Correio Braziliense: Novo expediente da Justiça corre perigo

Supremo derrubou, há quatro anos, decisão do CNJ ao permitir que tribunaL de Sergipe definisse seu horário de funcionamento

Um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2007 pode colocar em risco a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixa novo horário de atendimento ao público nos tribunais brasileiros. Há quase quatro anos, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), suspendendo decisão do CNJ que tinha vetado o novo horário de funcionamento do tribunal, das 7h às 13h.

Na ocasião, Lewandowski citou o artigo 96 da Constituição, que, segundo ele, confere competência privativa aos tribunais “para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”. A alteração foi considerada legal também pelo fato de a implementação do novo horário de expediente ter sido definido com 40 dias de antecedência “para se minimizar os efeitos da mudança”.

A resolução editada pelo CNJ no último dia 29 estabelece que os tribunais atendam o público das 9h às 1 8h. Entidades como a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), porém, já se articu1am para contestar a norma. Um ministro do STF ouvido pelo Correio, que preferiu não ter o nome identificado porque poderá ter de analisar um eventual recurso, alega que a resoluçào corre o risco de ser derrubada em um possível julgamento de um mandado de segurança na Corte.

Além de citar o precedente analisado pelo colega 1.ewandowski, o ministro destacou a ausência na resolução de um período para a adaptação dos tribunais ao novo horário. Segundo ele, seria necessário que o texto estabelecesse um prazo para que os servidores se adequassem à regra, uma vez que há, por exemplo, trabalhadores que estudam de manhã. A resolução define que a medida entrará em vigor na data de sua publicação, o que deve ocorrer na semana que vem, após o presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, retornar de viagem oficial à Itália.

Embora a resoluçào do CNJ tenha oposição de instituições ligadas a servidores, muitos juristas e entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendem o novo horário de atendimento fixado pelo conselho. Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a medida é imprescindível para o bom funcionamento dos tribunais. “Acredito que é uma decisão salutar. Não vejo nenhuma dificuldade (de aplicação do novo horário). E fundamental que haja a visão de que se trata de urna prestação de serviço ao público”, destacou. Questionado sobre reclamações de juízes que não querem trabalhar à tarde por conta do calor em regiões como o Nordeste, Mendes foi enfático. “Em todo o Brasil, temos jornadas de trabalho independentemente das condições climáticas.”