Judiciário definiu sua posição e precisa mantê-la
No dia 31/8, diante da não inclusão do orçamento do Judiciário na PLOA 2012, lançamos uma pergunta ao Judiciário: que posição o Judiciário ficaria diante da desconsideração de sua autonomia Constitucional pelo Executivo? Ontem (1º/9), os ministros do STF Cezar Peluso e Marco Aurélio responderam: estamos no mesmo patamar dos outros Poderes. Por pressão do Judiciário, o Palácio do Planalto voltou atrás em sua decisão unilateral e na tarde de hoje (2/9), a presidenta Dilma Rousseff assinou nova mensagem a ser enviada ao Congresso para inclusão na PLOA, que contempla o orçamento original proposto pelo Judiciário.
O Sindjus sempre acreditou na autonomia do Judiciário e no envio do orçamento conforme sua redação original. Preocupado com a posição autoritária do Executivo, o sindicato enviou ofício (Ofício Circular Nº 343/2011) no dia 28 de julho de 2011 ao STF e conversou com vários ministros. No documento, listou os diversos julgados do Supremo que impediram que o Executivo cortasse os valores do orçamento do Judiciário. Aguardamos com grande expectativa a decisão da sessão administrativa da Corte no dia 4 de agosto (que aprovou a inclusão do PL 6613 no orçamento do Judiciário a ser enviado ao MPGO) e a Mensagem nº 58, do STF, (que informou à presidenta Dilma Rousseff que o Executivo deveria encaminhar a proposta orçamentária do Judiciário em seus termos originais ao Congresso).
A correção feita pela presidenta Dilma (Mensagem nº 355) não encerra a disputa. Além do Congresso, outro possível campo de batalha utilizada pelo governo será a mídia, que poderá ser o palco de uma campanha para constranger o Judiciário. O Judiciário optou pelo caminho certo ao defender sua autonomia constitucional. Agora, terá de permanecer neste caminho e se manter firme em sua decisão. A batalha será árdua e os ministros não podem esmorecer. O Sindjus continuará tomando as providências necessárias para que o orçamento do Judiciário seja mantido.
MENSAGEM Nº 355
Senhores Membros do Congresso Nacional, venho dar conhecimento a V. Exªs de que o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal encaminharam ao Poder Executivo proposta de elevação de salários do seu funcionalismo com impacto total de R$7,7 bilhões em 2012. Essas propostas estão anexas e não puderam ser contempladas no projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012”.
2 – As propostas, que ora remeto, não foram incluídas na peça orçamentária de 2012, em primeiro lugar, em função de um quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável que lhe permita lidar com sucesso com eventuais situações de crise.
3 – Há possibilidade de agravamento na situação econômica internacional em 2012, com risco de recessão em economias avançadas e forte volatilidade nos preços dos ativos financeiros.
Várias economias enfrentam problemas justamente por sua situação fiscal, com alto endividamento e déficit públicos.
4 – Nesse cenário, é importante que o Brasil mantenha sua trajetória de equilíbrio fiscal, com geração de resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública em relação ao PIB, bem como com o controle da inflação e o estímulo ao investimento e ao emprego. Um aumento excessivo na despesa primária do Governo central traria insegurança e incerteza sobre a evolução da economia brasileira em um contexto internacional já adverso.
5 – É necessário que este esforço seja compartilhado por todos os Poderes da República.
Cabe ressaltar que o Poder Executivo já adota uma política de moderação no crescimento de suas despesas de pessoal, de modo a privilegiar a execução de investimentos e de programas sociais em seu orçamento. A inclusão de propostas grandes de reestruturação para o funcionalismo federal prejudicaria a efetiva implementação de políticas públicas essenciais como as da saúde, educação e redução da miséria.
Todavia, em respeito ao princípio republicano da separação dos Poderes e cumprindo dever constitucional, submeto à elevada apreciação deste Congresso nacional as proposições anexas.
Senhora Presidente da República Dilma Roussef.
A matéria será juntada ao projeto de Lei (PLN) nº 28, de 2011, do Congresso Nacional, e será publicada em suplemento ao Diário do Senado Federal de 3 de setembro de 2011.
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