Correio Braziliense: Proposta barra fichas sujas nos tribunais

CNJ vai decidir se órgãos do Judiciário ficarão proibidos de
contratar pessoas condenadas por instância colegiada para cargos de
confiança ou comissão, nos moldes da Lei da Ficha Limpa O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) vai apreciar até o fim do mês uma proposta
de resolução que proíbe os tribunais brasileiros de contratar pessoas
condenadas por órgão colegiado para cargos em comissão ou de
confiança.

A proposta, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas,
estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa — validada pelo Supremo
Tribunal Federal no último dia 16 — a todo o Poder Judiciário, com
exceção da Suprema Corte, que não é submetida ao CNJ.O projeto em
debate no Judiciário segue uma tendência que já vem sendo incorporada
nos poderes Legislativo e Executivo.

Depois da aprovação da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível qualquer candidato condenado em
segunda instância ou que tenha renunciado para escapar da cassação,
pelo menos 12 estados e 25 municípios aprovaram regras que vetam a
contratação de fichas sujas para cargos comissionados.

Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), pelo menos
outros 38 projetos nesse sentido estão em tramitação.No Distrito
Federal, por exemplo, já há uma norma que depende apenas de
regulamentação por meio de decreto do governador Agnelo Queiroz.

A Câmara Legislativa, por sua vez, já aprovou regra válida para
contratações da Casa.Exoneração
De acordo com a proposta de Bruno Dantas, os presidentes dos
tribunais terão prazo de 90 dias, em caso de aprovação da resolução,
para exonerar aqueles que forem enquadrados nas regras da Ficha
Limpa. O texto estabelece ainda um período de dois meses para que os
tribunais encaminhem projetos de leis ao Poder Legislativo local para
estender a norma à nomeação de magistrados e servidores
efetivos.”Essa medida mostra a capacidade do Judiciário de corrigir
os seus próprios problemas e demonstra uma disposição no sentido de
termos uma Justiça na qual a população confie”, destaca
Dantas.

Adiantando-se a uma possível discussão sobre a invasão ou não
de prerrogativa do Legislativo, o conselheiro é enfático: “Por eu ser
indicado pelo Senado, costumo ter cuidado redobrado para não propor
medidas que invadam a competência do Poder Legislativo”.Para o
ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, a iniciativa demonstra uma
tendência nacional em favor da moralidade no serviço público. “Acho
muito louvável que isso se estenda ao Judiciário, mas entendo que
depende de uma lei em cada estado, porque, afinal de contas, ainda
vivemos em uma Federação”, opina.

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