Agência Câmara: Projeto concede anistia a servidores do STJ

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

Pela proposta, em até trinta dias após a publicação da lei, o servidor beneficiado que sofreu corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada. O Projeto assegura ainda o cômputo do período como tempo de serviço e contribuição, para todos os efeitos.

“Esta proposição pacifica um episódio do conturbado e insipiente tratamento dado pelos administradores públicos ao contexto da greve no serviço público”, afirma o autor.

Policarpo ressalta ainda que a discussão que se propõe no projeto não é nova e foi objeto de projetos anteriores, aprovados pela Câmara, a exemplo das propostas que originaram a Lei 11.282/06, que anistiou os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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