Sindjus ingressa com MS contra demora do PGR em responder requerimento do reenquadramento
Nesta quarta-feira (17/7), o Sindjus
ingressou com mandado de segurança
(nº 33997/2013) contra
ato omissivo do procurador-geral da
República, que ainda não decidiu o processo
administrativo em que o sindicato
requer o reenquadramento dos servidores
do Ministério Público da União
com mais dois padrões.
A ausência da resposta do procuradorgeral
ao requerimento viola o artigo 5°,
inciso LXXVIII, da Constituição Federal; o
artigo 48, da Lei 9.784/1999; e o artigo 106,
parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
O requerimento foi protocolado na
PGR no dia 23 de janeiro deste ano,
propondo como solução para o reenquadramento
da Lei 12.773/2012 a manutenção
dos servidores nominalmente
em seu padrão anterior.
Por força da decisão do CNMP, que
reenquadrou com mais dois padrões os
servidores do Conselho, foi protocolado
um aditamento ao requerimento no dia
29 de maio, pedindo que a PGR adote
a mesma solução que o CNMP para todos
os servidores do MPU.
Para a coordenadora do Sindjus Ana
Paula Cusinato, “não é possível que o
procurador-geral da República se sinta
à vontade para descumprir a lei da forma
como tem sido. Todo requerimento
precisa de resposta em tempo razoável
e já se foi um semestre. Nesse caso,
só vejo cabimento em uma resposta
positiva. A decisão do CNMP tem de ser
utilizada como precedente para fazer
justiça a todos os servidores do MPU”.
Ampliar a decisão do CNMP para
todos os servidores do MPU fortalecerá
também o reenquadramento com mais
dois padrões para os servidores do Judiciário.
Ato pelo reenquadramento com mais dois padrões
É importante usar as ferramentas
administrativas e jurídicas a nosso favor,
mas para conquistar nosso objetivo é
fundamental a mobilização dos servidores.
Por isso, o Sindjus convoca os servidores
do Ministério Público da União
para ato pelo reenquadramento com
mais dois padrões no dia 8 de agosto,
às 15 horas, na PGR.
“É preciso que este ato conte com
servidores de todas as unidades do
MPU em Brasília. Vamos receber o
novo procurador-geral em clima de
mobilização, para deixar claro que
temos disposição de luta e que queremos
discutir e ver encaminhada toda
nossa pauta, que tem como prioridade
agora o reenquadramento.”, ressaltou
Ana Paula.