Aposentadoria por invalidez: PEC 170/12 é aprovada na CCJC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que prevê o pagamento do salário integral para o servidor que se aposentar por invalidez, teve, nesta terça-feira (13), aprovado o parecer favorável do deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Para a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato, “essa proposta é um avanço, pois unifica as aposentadorias por invalidez, tanto que é chamada de PEC da Isonomia. Contra a dor e pela felicidade, o Sindjus tem acompanhado e trabalhado para que essa matéria se torne realidade o mais rápido possível. Com proventos integrais, os aposentados passam a ter melhores condições para tratar suas doenças”.

A PEC modifica o artigo 40, § 1º, incisivo I da Constituição Federal, de modo que o texto passa a ser, sem a vedação atual da concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição, simplesmente o seguinte “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”.

Agora a PEC segue para uma Comissão Especial, onde será apreciada quanto ao seu mérito.