CNJ aprova resolução sobre equalização de força de trabalho no Judiciário

Nesta terça-feira (12/4), o CNJ aprovou, por unanimidade, como parte da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014), um conjunto de novas regras sobre a distribuição da força de trabalho no Poder Judiciário.


Área de apoio direito à atividade jurisdicional

Segundo o texto aprovado, o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro, o tribunal deve promover a distribuição extra temporária de pessoal para o grau mais congestionado para reduzir o estoque processual.


Área de apoio indireto à atividade jurisdicional

Em relação à área de apoio indireto, o texto estabelece que a quantidade de servidores não pode ultrapassar 30% do total, enquanto a distribuição de CJs e FCs também deve obedecer à regra da média de casos novos do último triênio.

O texto ainda traz regras sobre movimentação de servidores, formas de incentivo por desempenho e a obrigatoriedade de que as carreiras de servidores de cada tribunal sejam unificadas, assim como a publicação semestral de uma Tabela de Lotação de Pessoal em cada corte.

A resolução deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017.

O CNJ tem buscado mostrar eficiência na equalização da força de trabalho no Poder Judiciário, arrancando elogios de ministros e associações de magistrados. No entanto, não basta equalizar. É preciso valorizar. O mesmo CNJ que fixa metas pesadíssimas e impõe regras sobre a distribuição da força de trabalho, ignora o pleito de servidores que estão há dez anos sem aprovação de um Plano de Cargos e Salários, com vencimentos defasados e poder de compra alvejado pela crescente inflação.

Impedir a sobrecarga de trabalho é importante, mas não basta. É preciso que o CNJ entenda, de uma vez por todas, que os servidores são fundamentais ao funcionamento do Poder Judiciário e que, dessa forma, a valorização dos quadros não é despesa, mas investimento. Está mais do que na hora do Conselho Nacional de Justiça dar a devida atenção à pauta daqueles que mais do que “uma força de trabalho” são servidores de carne e osso. Que além de metas e regras, o CNJ tenha um olhar humano, justo, para com aqueles cuja carreira está sendo sucateada.


Com informações do CNJ

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