Uma das prioridades do ajuste fiscal de Temer, teto de gastos públicos é aprovado na CCJ

Além de garantir a aprovação, em plenário, do PLP 257/2016, que propõe o alongamento da dívida dos estados e do DF com a União, o governo de Michel Temer conseguiu aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a PEC 241/20146, enviada em junho ao Congresso Nacional. A proposta, na mesma linha de economizar dinheiro para pagar juros da dívida pública, limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Foram seis horas de intenso debate. Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA). Atualmente, ambas estão atreladas a percentuais da receita.

Alguns deputados consideraram a PEC inconstitucional, pelo fato de que com o teto de gastos públicos ficará proibida a realização de concursos públicos e a concessão de reajuste anual para o funcionalismo. Outros disseram que a PEC vai agravar a crise do país, especialmente a do desemprego, e ampliar a injustiça social, atendendo, em contrapartida, aos interesses dos banqueiros e do mercado.

Também foram feitas fortes críticas à orientação do presidente da Casa, Rodrigo Maia, de restringir o acesso de servidores para acompanhar o debate na CCJ e à absurda declaração do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que classificou os manifestantes de vagabundos. “Eu conquistei meu direito (de me manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados. Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, disse, provocando forte reação na sala onde ocorria a reunião da CCJ.

Após o protesto de alguns deputados, que garantiram enviar o caso ao Conselho de Ética da Casa, o deputado tucano reafirmou o que havia dito: “Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são vagabundos”, rebateu Marchezan.

Ofensiva
O Sindjus-DF considera que a PEC 241/2016 está no mesmo rol de prioridades do governo Temer de transferir para os trabalhadores os efeitos nocivos das escolhas que só atendem aos bancos, ao mercado e ao sistema financeiro, lucrando com a economia para pagar juros da dívida pública. Com a aprovação dessa PEC na CCJ e do PLP 257 no plenário da Câmara, a ofensiva do governo federal contra o funcionalismo público e, por consequência, contra também os serviços públicos prestados à população, anda a passos largos no Congresso Nacional. O sindicato alerta que é preciso resistir a esse pacote de ataques e reforça que os servidores do Judiciário Federal e do MPU devem se unir às demais categorias do funcionalismo, se somando às mobilizações que serão organizadas para o próximo período.

Com a aprovação na CCJ, a partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário.

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