Presidente do TST tenta barrar PLs de criação de cargos, mas liminar mantém tramitação

No início deste mês o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, foi até a Câmara dos Deputados solicitar que o presidente da casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), retire da pauta os projetos que preveem a criação de novos cargos e a abertura de concursos públicos para contratar servidores na Justiça do Trabalho em todo o país. O argumento utilizado pelo ministro para a iniciativa é a contenção de gastos, que, segundo ele, poderiam gerar um impacto de cerca de R$ 1 bilhão por ano nos cofres públicos.

No total, há 32 propostas de interesse da Justiça do trabalho em tramitação na Câmara. Segundo o TST, os projetos preveem a criação de 100 novas varas do trabalho e a abertura de 200 vagas para juízes e de 8 mil para servidores.

Na reunião, que ocorreu no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia disse que a iniciativa do presidente do TST “vem em boa hora”. No entanto, uma liminar deferida no último dia 6, no Mandado de Segurança Coletivo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), suspendeu a eficácia do pedido. O mérito da decisão, proferida com base no parecer da relatora, ministra Delaíde Arantes, aguarda apreciação do Órgão Especial do TST.

Foto: Reprodução

Na ação, a Anamatra ressalta que o presidente do TST não possui competência para dispor, individual e monocraticamente, sobre projetos de lei que foram encaminhados ao Congresso após deliberação do Órgão Especial do próprio TST, análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a entidade, houve uma usurpação da competência do Órgão Especial. “A ilegalidade e o abuso de poder do ato coator é manifesta e precisa ser reparada, de forma urgente e imediata, para impedir que ocorra o dano e a lesão irreparável”, ponderou a entidade no pedido.

Em seu parecer, a ministra Delaíde Arantes reforçou que “a competência do presidente do TST está definida no Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator”. No texto, ela considerou a iniciativa um “risco de dano irreparável no âmbito da Justiça do Trabalho, pois trata-se de projetos de lei que tramitam há anos, a maior parte deles, e que passaram por um longe, complexo e dispendioso procedimento administrativo até a sua aprovação no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”.

A ministra também ressaltou que o ato praticado pelo presidente do TST é lesivo “não apenas aos tribunais regionais do Trabalho de todo o país, mas aos milhões de jurisdicionados, considerando o número elevado de processos em tramitação (mais de 4 milhões somente na Justiça do Trabalho)”.

Confira aqui os projetos em tramitação.

Interesse particular
Artigo publicado nesta segunda-feira (10) no site Diário do Centro do Mundo, do jornalista Raymundo Gomes, sugere que o motivo da atividade de Ives Gandra Martins Filho é a tentativa de ser indicado para preencher uma vaga do STF. Segundo o texto, na tentativa de agradar a cúpula do Judiciário e o Executivo, o ministro resolveu boicotar o próprio tribunal que preside.

O texto aponta, ainda, as consequências da iniciativa, caso os projetos de interesses da Justiça do Trabalho parem de tramitar no Congresso Nacional. “A atitude de Ives, como era de esperar, rendeu aplausos no noticiário da mídia tradicional, eternamente alinhada ao discurso econômico neoliberal da austeridade pela austeridade. Mas no meio do confete, mal se dissimula o real intuito dessa iniciativa: esvaziar a Justiça do Trabalho até a inanição final”.

Ao final do artigo, o jornalista ainda faz uma comparação caso o presidente da República fizesse um pedido semelhante. “Soa como dormir com o inimigo. Guardadas as devidas proporções, é como o presidente da República pedir a algum organismo internacional que promova um embargo econômico ao próprio país. Portanto, só pode ser entendida como uma insólita afronta à própria instituição que preside e a todos os trabalhadores do país”. Leia o artigo completo aqui.

Corte orçamentário coloca serviços em risco
O corte promovido pelo Legislativo no orçamento da Justiça do Trabalho deste ano há meses vem gerando preocupação em servidores e entidades de classe que atuam no setor. A diminuição em 30% nas despesas de custeio e de 90% na verba para investimentos fez com que tribunais trabalhistas adotassem medidas para se adequar aos cortes, como reduzir o funcionamento, incluindo o atendimento ao público. Para fechar as contas dos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) no Brasil até o fim deste ano seriam necessários pelo menos mais R$ 250 milhões.

A redução orçamentária chegou a acarretar em uma série de cortes de gastos e mudanças no horário de funcionamento e atendimento ao público no Distrito Federal e em estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre.

Para a direção do Sindjus-DF, os cortes na Justiça do Trabalho e a iniciativa do presidente do TST, de paralisar a tramitação dos projetos, representam um ataque a esse ramo do Judiciário, uma vez que poderá levar ao sucateamento e prejuízo nos serviços prestados. A redução dos valores da Justiça do Trabalho, num patamar bem acima do que fora praticado nos demais ramos, demonstra, ainda, que há um descaso do Estado brasileiro com a prestação jurisdicional para a população, que recorre à JT geralmente em situação de desvantagem com empregadores e patrões.

Além disso, a articulação do ministro Ives Gandra Martins com o deputado Rodrigo Maia atende à política do governo de Michel Temer de ajuste fiscal e de redução no investimento dos serviços públicos. O sindicato continuará denunciando essas e outras iniciativas na tentativa de impedir que a classe trabalhadora continue sendo o alvo preferencial das medidas do ajuste fiscal.

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