Sindjus-DF obtém liminar para ingressar no Congresso durante votação da PEC 287

Em decisão proferida nesta quarta-feira (10/05), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu habeas corpus determinando a liberação do acesso de dirigentes do Sindjus-DF e dos delegados sindicais de base às dependências do Congresso Nacional durante a votação da reforma da Previdência. A decisão foi proferida em julgamento de pedido de liminar, apresentado pelo Sindjus-DF, com base na determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de cercar, com grades e aparato policial, as entradas dos anexos no dia da votação, na comissão especial, dos destaques da PEC 287/2016. Na ocasião, o acesso ficou restrito a parlamentares, servidores e jornalistas credenciados, dificultando a entrada de dirigentes sindicais que lá estiveram para pedir aos deputados que votem contra a proposta de reforma da Previdência.

Na decisão, o ministro Fachin considera o direito à população, previsto na Constituição Federal, de acompanhar os trabalhos no Legislativo. “O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no art. 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”.

De acordo com o ministro, o impedimento de acesso às dependências do Congresso Nacional viola o direito do exercício da cidadania. “O povo, neste conceito inserido os pacientes, tem o direito e o dever de fiscalizar àqueles cujas decisões influenciarão sobremodo, não apenas as suas vidas, mas também suas profissões”, destaca.

Com isso, o habeas corpus concedido por Fachin garante aos diretores do Sindjus-DF e aos delegados sindicais a liberdade de permanecer e de acompanhar as atividades legislativas do Congresso Nacional. “Ora, o processo político demanda salutar abertura às mais diferentes influências e participações, a fim de robustecer as decisões acerca de determinado assunto. Inviabilizar a presença de cidadãos seria retirar dos Congressistas a responsividade necessária do exercício de seus mandatos”.