Fenajufe disponibiliza carta aos ministros na defesa do direito aos quintos

Os Servidores Públicos Federais do Poder Judiciário da União foram diretamente atingidos pela decisão contida no Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que determina a suspensão do pagamento da parcela referente à incorporação de quintos de funções comissionadas e de cargos em comissão, incorporados no período de 8.4.1998 até 4.9.2001.

Respeitosamente vimos solicitar a Vossa Excelência especial atenção e sensibilidade no caso em foco, em razão do impacto sobre a vida dos servidores do Poder judiciário e de suas severas repercussões na sociedade.

A parcela trata-se de conquista já incorporada aos salários há mais de 10 (dez) anos, amparada por decisão administrativa e por decisão judicial transitada em julgado. Traduz-se em um direito seguramente adquirido, com o qual os servidores do Poder Judiciário da União passaram a contar, como componente sólido da remuneração e dos orçamentos familiares em razão da confiança na segurança jurídica das decisões. Frise-se que é parcela que também foi sistematicamente considerada como certa em todos os planos de cargos e salários e que sempre influenciou no resultado das negociações tendo em vista o orçamento disponível.

O resultado da retirada dessa expressiva parcela dos salários dos servidores é capaz de gerar consequências drásticas que podem significar desde a mais grave mudança no padrão de vida já tão abalado pela ausência de justa recomposição até a inadimplência generalizada em aluguéis, prestações de casa própria, financiamentos de toda ordem, inclusive os que resultam do comprometimento das respectivas margens consignáveis em seus contra-cheques.

É preciso registrar que a decisão fere conceitos como “a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica”, aplicáveis a essa década de incorporação. A decisão, em sua essência, suscita dúvidas quanto à validade dos direitos tutelados pelo Estado e à capacidade da Suprema Corte Brasileira em mantê-los para o cidadão comum. A ser mantida, será um perigoso precedente capaz de abalar toda a confiança que a sociedade deposita nas decisões judiciais criando um cenário de mais completa insegurança.

Outro aspecto que necessita análise e ponderação face à decisão que extingue a conquista, repousa sobre a prestação do serviço de qualidade à população e aos magistrados, por parte dos servidores públicos do Poder Judiciário da União. O bom desempenho de tais funções – orgulho para os servidores do Judiciário – acontece por haver a contrapartida, seja na forma de rendimentos mensais, seja pela certeza de que os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança são preservados. Agora, essa crença foi quebrada e não podemos especular sobre resultados. Obviamente, quando os servidores do Judiciário deixam de acreditar na própria Justiça, a repercussão certamente pode ser a pior que se pode esperar.

Por fim, pedimos respeitosa e esperançosamente que Vossa Excelência decida-se por manter a integridade dos pagamentos das incorporações (verba que, destaque-se, já é corroída anualmente pela inflação), em respeito às situações já constituídas, garantindo a estabilidade e a segurança jurídica pela qual sempre primamos.

Agradecemos àqueles Ministros que já o fizerem e, também, muito respeitosamente, rogamos que reabram a discussão com seus pares, de modo que estes sejam sensibilizados, seja pela argumentação jurídica aqui contida (princípios da segurança jurídica, estabilidade das decisões e boa-fé processual), seja pelo impacto absurdo que a decisão causará nas vidas dos servidores.

Respeitosamente,