Quintos: STF adia proclamação do resultado do julgamento para o dia 18/12

Na tarde desta quarta-feira (11/12), o STF tirou da pauta o RE 638.115 (Quintos), adiando a tão aguardada proclamação do resultado e modulação dos efeitos do julgamento proferido na sessão virtual de 11 a 17 de outubro.

Em razão da pauta de ontem ter sido totalmente ocupada pela análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, relator min. Roberto Barroso, onde se discute se o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado como apropriação indébita, os demais itens da pauta foram transferidos para a sessão de hoje (12/12). No entanto, como o ministro Gilmar Mendes, que é o relator do RE 638.115, estará ausente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, inclui os Quintos como primeiro item da pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (18/12).

A proclamação do resultado foi encaminhada para o plenário presencial por conta da necessidade de se avaliar a extensão dos votos proferidos no plenário virtual, onde houve divergências, de modo a se promover a modulação dos efeitos, cujo quórum de modulação, segundo as regras atuais, necessita de 2/3 dos ministros.

Na época, por meio de julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros seguiu o posicionamento do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou favorável pela manutenção do pagamento dos Quintos. O ministro votou pela preservação definitiva do benefício quando incorporado por força de decisão judicial transitada em julgado — ou seja, com todos os recursos esgotados. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou pela modulação dos efeitos do julgamento para manter os Quintos a quem tem decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos ou decisões judiciais sem trânsito em julgado, condicionado à absorção de reajustes salariais futuros.
Importante esclarecer mais uma vez que o Sindjus-DF tem ação transitada em julgado nesta matéria, de modo que os servidores do Distrito Federal estão cobertos pelo resultado do julgamento do dia 11 a 17/10.

No entanto, é preciso que esse resultado seja promulgado e a modulação realizada para que não paire dúvidas sobre o desfecho dessa questão.

A situação mais crítica hoje é no CJF, cujo direito dos servidores aos Quintos está ameaçado.
O Sindjus-DF informa que continuará atuando junto ao STF para que a proclamação do resultado e modulação dos efeitos ocorra realmente no dia 18/12, com a manutenção definitiva e integral dos Quintos a todos os servidores que adquiriram esse direito, de modo irrestrito, seja por força de decisões transitadas em julgado ou de decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, respeitando os princípios da coisa julgada, segurança jurídica, proteção da confiança e irredutibilidade de vencimentos, bem como o instituto da decadência administrativa.

Acompanharam a sessão, os coordenadores do Sindjus-DF: Abdias Trajano, Costa Neto, Chico Vaz, Gisele Sérgio e Cledo Vieira.