Sindjus-DF se reúne com presidente do STF: Na pauta Quintos e outros temas de extremo interesse para a categoria
Nesta terça-feira (10/12), o Sindjus-DF, juntamente com a Fenajufe, Agepoljus e Anatecjus, reuniu-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. O encontro é fruto do respeito ao árduo trabalho coletivo desenvolvido pelo Sindicato em defesa da categoria e teve como pauta as diversas demandas, gerais e específicas, dos servidores do PJU. Em reunião datada de 29/11, o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, já havia garantido ao Sindjus-DF a disposição do ministro presidente em realizar reunião com as entidades até o final do ano, fato que se confirmou com o chamamento das entidades para essa reunião pelo Presidente do STF.
Presentes os coordenadores Costa Neto (Sindjus-DF/Fenajufe), Abdias Trajano (Sindjus-DF), Roniel Andrade (Sindjus-DF/Fenajufe/Agepoljus), Arlete Ribeiro (Sindjus-DF/Anactejus), Anderson Ferreira (Sindjus-DF) e Fernando Souza (SIndjus-DF), além dos servidores da base Silvanildo Farias (TRF1) e Darney Bessa (STF) e dos demais representantes da Fenajufe.
Na ocasião, os representantes das entidades trataram dos Quintos e de diversas demandas e temas de extremo interesse da categoria, entre eles a instalação da Comissão Permanente de Carreira, NS para Técnicos, Polícia Institucional do Poder Judiciário, cumulação da GAS com FC e Reenquadramento dos Auxiliares/Artífices.
Quintos
Considerando a preocupante situação dos servidores do CJF e da Justiça Federal de todo o país, que estão com a manutenção dos Quintos ameaçada em virtude de decisão do CJF determinando a exclusão do pagamento a partir de janeiro de 2020, fato que tem gerado aflição e insegurança, os dirigentes enfatizaram a necessidade de se dar prioridade por parte do STF à questão dos Quintos, de modo que esse impasse possa ser resolvido definitivamente na sessão plenária desta quarta-feira (11/12), com a proclamação do resultado e a modulação dos efeitos, respeitando os princípios da coisa julgada, segurança jurídica, proteção da confiança e irredutibilidade de vencimentos, bem como o instituto da decadência administrativa. Esclareceram, ainda, que a incorporação de Quintos nos Tribunais Regionais Eleitorais se deu na sua grande maioria por decisões administrativas, requerendo da Corte um olhar especial sobre a necessidade de manutenção dos Quintos nos casos de concessão por decisões administrativas.
Compreendendo a situação e a necessidade de se dar solução em definitivo a esse tema, Toffoli foi bastante receptivo e se comprometeu a atuar junto aos demais ministros para que essa questão seja analisada definitivamente pela Corte na sessão desta quarta-feira (11/12). A chefe de gabinete da presidência, Dra. Daiane Nogueira de Lira, destacou que quanto às decisões transitadas em julgado, a questão já se encontra resolvida com o julgamento proferido na sessão virtual de 11 a 17/10, restando à Corte tratar agora da modulação dos efeitos do julgado, que na sistemática atual necessita de quórum de 2/3 dos ministros.
Instalação da Comissão Permanente de Carreira
Os dirigentes abordaram o tema esclarecendo a Toffoli a importância da instalação da Comissão Permanente de Carreira para a categoria, medida essa considerada urgente e fundamental para se aprofundar o debate de carreira e promover os encaminhamentos relativos às diversas demandas dos servidores do PJU.
Após consultar o DG sobre o andamento da questão, Toffoli informou que a Comissão seria formada, cuja instalação deveria ocorrer somente por volta do mês de fevereiro de 2020, em razão dos trâmites administrativos. Porém, após gestões e insistência por parte dos dirigentes, o presidente orientou o diretor-geral a expedir portaria de criação da Comissão ainda esse ano, até o dia 19/12. Para o Coordenador-Geral do Sindjus-DF e da Fenajufe, Costa Neto, “esse fato de se viabilizar a instalação da Comissão Permanente de Carreira é significativo e representa uma grande conquista para o efetivo encaminhamento das demandas represadas e de extremo interesse da nossa categoria”.
Nível Superior para Técnicos (NS)
Ao introduzir o tema, o coordenador-geral do Sindjus-DF e da Fenajufe, Costa Neto, apresentou a Toffoli a presidente da Anatecjus, Arlete Alves, que fez a entrega em pendrive de todo o material relativo ao pleito do NS para o presidente do STF e apresentou o tema, reiterando a reivindicação da categoria no sentido da necessidade de aprovação e encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto que trata do nível superior para técnicos (NS).
Costa Neto fez um breve relato sobre o histórico do NS, ao informar ao ministro que a demanda foi aprovada em todas as instâncias deliberativas da categoria (sindicatos de base e Fenajufe). Em seguida, foi enfático ao esclarecer ao presidente que o NS já foi debatido na Comissão de Carreira anteriormente instituída pelo STF e que foi aprovado naquele Fórum o encaminhamento da demanda à Corte para análise e deliberação. Por fim, externou a Toffoli a preocupação da categoria no sentido de que não haja qualquer tipo de retrocesso, como o retorno da matéria para rediscussão na nova Comissão que será formada, e solicitou ao presidente para que a questão seja encaminhada diretamente aos ministros para apreciação em sessão administrativa sobre o envio de PL ao Congresso Nacional, em função de já ter sido objeto de debate e encaminhamento pela Comissão anterior.
Toffoli compreendeu a situação e orientou o diretor-geral a dar continuidade aos procedimentos relativos à apreciação da demanda.
Polícia Judicial Institucional / Cumulação da GAS com FC
Dois temas afetos aos agentes de segurança foram tratados na reunião: Polícia Judicial Institucional e cumulação da GAS com FC. Os dirigentes passaram a palavra ao Coordenador Jurídico do Sindjus-DF, de Comunicação da Fenajufe e Presidente da Agepoljus, Roniel Andrade, que entregou ao ministro minuta de projeto de lei sobre a regulamentação da Polícia Judicial,
contendo a alteração de três artigos da Lei nº 11.416/2006, de modo a viabilizar a constituição da Polícia Judicial Institucional. Dentre as alterações está a mudança da especialidade do cargo, contida no Artigo 4º, que passaria a ser “Inspetor e Agente de Polícia Judicial”.
“Neste item, explicamos ao ministro que, assim como os policiais do Legislativo, nós permaneceríamos Técnicos Judiciários com a especialidade Agente de Polícia Judicial”, enfatiza Anderson Ferreira, agente de segurança e Coordenador de Administração e Finanças do Sindjus-DF.
Outra modificação se refere ao Artigo 17 do normativo para a obrigatoriedade da avaliação psicológica quanto ao porte e manuseio de arma de fogo, bem como a aprovação em curso de formação inicial, sem prejuízo da formação continuada ao longo da carreira. No §4º, os Agentes e Inspetores de Polícia Judicial terão o poder de polícia quando no desempenho das atribuições do cargo.
“Essas alterações contemplam todos os nossos pleitos referentes à Polícia Judicial, porte de arma e GAS na aposentadoria”, explica Roniel Andrade.
Quanto à cumulação da GAS com FC, o diretor-geral do STF informou que já havia debatido essa questão há poucos dias em reunião com o Sindjus-DF e esclareceu ao ministro e aos demais presentes que já foram realizados internamente no STF os cálculos sobre os impactos dessa medida. Que os demais Tribunais já foram oficiados para apresentar informações sobre os custos e que está somente aguardando a resposta para dar continuidade aos procedimentos, cujo impacto, na sua visão é muito pequeno.
Após ouvir atentamente as demandas e os esclarecimentos do diretor-geral, Dias Toffoli solicitou que Eduardo Toledo juntasse a minuta de PL apresentada pela AGEPOLJUS ao estudo que já se encontra em andamento sobre a cumulação da GAS com FC. Em conversa com Roniel Andrade, o diretor informou que a análise da área técnica já está na fase final e deve retornar ao Supremo Tribunal no início do próximo ano. Ainda de acordo com Eduardo Toledo, a minuta de Projeto de Lei será incluída ao estudo e levada à análise do Pleno até o final do primeiro semestre de 2020.
Reenquadramento dos Auxiliares/Artífices
Sobre o tema, o Coordenador-Geral do Sindjus e da Fenajufe Costa Neto esclareceu ao presidente a demanda e discorreu sobre a necessidade de se solucionar o problema, garantindo o direito dos poucos Auxiliares/Artífices que ainda se encontram nessa situação ao reenquadramento como Técnico, e informou que o ministro presidente do TST se colocou à disposição para encontrar uma solução do problema e também se manifestou favorável ao encaminhamento de um projeto de lei.
Os dirigentes requereram para que a questão seja encaminhada na via legislativa, com o envio de um PL para a solução do caso. Após ouvir o diretor-geral, Dias Toffoli informou que a matéria será objeto de análise pela Comissão Permanente de Carreira a ser criada no CNJ para inclusão em futuro PL.
“Para a diretoria do Sindjus-DF, com a implementação da Comissão Permanente de Carreira, que se espera ocorra o mais rápido possível, abre-se uma grande expectativa no sentido de se dar prosseguimento à análise das demandas dos servidores do PJU e apresentação de soluções. O espaço de diálogo e interlocução está aberto, devendo as entidades fazer a sua parte no sentido de explorar esse momento e focar com objetividade e unidade as nossas ações em defesa dos interesses dos servidores do PJU e MPU, de modo a encaminhar e construir efetivamente soluções para as principais demandas da nossa categoria.
Nesse sentido, o Sindjus-DF reafirma seu compromisso com a categoria de fortalecer a luta em defesa das demandas gerais e específicas do conjunto de servidores do PJU e MPU, com muita firmeza, responsabilidade e assertividade.