Sindjus-DF atua no CJF para garantir manutenção dos Quintos. Matéria está na pauta de hoje do CJF. Sessão começa às 14h. Compareça!
Em razão dos servidores do CJF e da Justiça Federal de todo o país estarem sob o risco de perder o pagamento dos Quintos a partir de janeiro/2020, o Sindjus-DF peticionou ao CJF com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. n. 0000148-45.2019.4.90.8000) no intuito de sobrestar o procedimento administrativo do Conselho até decisão final e proclamação do resultado do julgamento do RE 638.115 do STF.
O tema é 10º item da pauta da Sessão do CJF que acontece nesta segunda-feira (16/12), às 14h.
O Sindjus-DF convoca os servidores para acompanhar presencialmente este importante momento da luta em defesa da manutenção definitiva dos Quintos.
Saiba mais sobre a ação
Segundo a petição, “permanece necessária a manutenção do sobrestamento de qualquer decisão deste Conselho sobre o tema, até que de fato haja publicação do acórdão que modulou os efeitos do RE 638.115/CE (em embargos de declaração) e trânsito em julgado do processo paradigmático”.
Isso se dá porque o STF ainda não realizou a proclamação do resultado e a modulação dos efeitos do julgamento do RE 638.115 realizado em outubro. E isso é preocupante, pois o Conselho da Justiça Federal no dia 23/09/19 decidiu por manter a retirada dos Quintos dos servidores da Justiça Federal no prazo de 4 meses a partir daquela data, cuja retirada se daria a partir de janeiro de 2020, devendo todos os tribunais regionais federais e seções judiciárias observar futura decisão do STF em embargos infringentes.
Para afastar essa insegurança, o Sindjus-DF “requer o sobrestamento do presente processo, com fundamento no reconhecimento da necessidade de publicação do acórdão que modulou os efeitos do RE no 638.115/CE (em embargos de declaração), bem como certificação do trânsito em julgado do processo paradigmático para, em nome da segurança jurídica, resguardar os direitos dos servidores eventualmente afetados pela ameaça de cessação de pagamento de verbas de caráter alimentar.
Ainda de acordo com a petição, o Jurídico do Sindjus-DF argumenta:
“O seguimento de qualquer determinação que autorize medidas administrativas tendentes a retirar os Quintos dos contracheques dos servidores é ato que provoca efeito de grandes proporções, afinal, grande parte dos servidores públicos federais será afetada. Os danos da supressão dos pagamentos, para eles, serão inegavelmente irreparáveis”.