TSE adota nomenclatura “Polícia Judicial” em portaria que regulamenta porte e manuseio de arma de fogo

No dia 18 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Portaria nº 709/2020, dispondo sobre a regulamentação do porte, manuseio e guarda das armas de fogo institucionais registradas em nome do TSE, implementando a denominação “Policial Judicial” aos agentes, representando assim a materialização da recente vitória conquistada pelo Sindjus-DF e Agepoljus no CNJ.

Importante lembrar que no dia 8 de setembro, o Plenário do CNJ aprovou a criação da Polícia Institucional do Poder Judiciário com a adoção da nomenclatura “Polícia Judicial” aos agentes e inspetores que integrarão essa estrutura.

De acordo com o texto da portaria nº 709/2020 do TSE, os servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico e Analista Judiciário denominados “Agentes de Polícia Judicial e inspetores de Polícia Judicial, integrantes do quadro de pessoal da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência (AESI)” terão regulamentados o porte, manuseio e guarda da arma de fogo institucional.

“Para os efeitos desta instrução normativa, consideram-se funções de polícia judicial aquelas relacionadas à preservação da integridade física dos magistrados, das autoridades, dos servidores, dos usuários e à proteção das instalações, do patrimônio e dos ativos do Tribunal Superior Eleitoral”, diz a redação.

O normativo também determina o quantitativo de 50% do número de servidores que exerçam funções de polícia judicial para a autorização ao porte.

Para Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF que participou de todo esse processo que levou à aprovação da criação da Polícia Judicial, a regulamentação do TSE torna realidade e fortalece ainda mais a luta dos agentes de segurança e de todos aqueles que se empenharam pela efetivação da evolução do cargo. “O TSE é o primeiro tribunal superior a adotar a nomenclatura “Polícia Judicial” e sem dúvida é uma colaboração importante na consolidação da vitória que conquistamos no CNJ. Neste mês de setembro, o TRT do Ceará também adotou essa denominação. Sem dúvida, estamos colhendo os frutos de um longo e vitorioso trabalho realizado em parceria pelo Sindjus-DF/Agepoljus. Vamos continuar atuando para que todos os tribunais transformem a Polícia Judicial em realidade”, afirmou Costa Neto.

Confira AQUI a Portaria 709/2020 do TSE