Nota técnica do Senado aponta que PEC 32 levará à aumento da corrupção e piora dos serviços públicos

A Consultoria Legislativa do Senado divulgou nota técnica, nesta quarta-feira (19/05) sobre a PEC 32/2020, apontando que, caso a proposta seja aprovada, a tendência é de que haja aumento da corrupção e a precarização dos serviços oferecidos. Veja nota na íntegra AQUI.

Além disso, o documento refuta as justificativas fiscais utilizadas pelo governo federal para vender a Reforma Administrativa, como a elevação de despesas com o pessoal e supostos privilégios dos servidores públicos.

A nota técnica foi divulgada na véspera da reunião da CCJC que daria início à análise do parecer do relator Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da PEC 32. Coincidência ou não, a reunião da comissão foi cancelada.
O governo e deputados apoiadores da PEC 32/2020 devem ter recuado para poder se organizar para enfrentar esse documento que desmascara de uma vez por todas a Reforma Administrativa. E como diz o ditado, contra fatos não há argumentos.

“Apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”, afirma trecho da nota técnica.

O aumento da corrupção, segundo análise da Consultoria do Senado, será causado pelo fim das restrições para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança e pelas novas possibilidades para contratos de gestão.
Levantamento mostra que, somados os cargos em comissão e as funções de confiança, há quase 1 milhão de postos como esses na administração pública. E a PEC 32 traz a expansão mínima de 207,3 mil postos (156.028 funções de confiança + 51,3 mil cargos em comissão hoje ocupados por servidores de carreira). Ou seja, uma expansão de pelo menos 29% no montante de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo.

A nota também destaca que o texto da PEC 32 fomenta o sucateamento do serviço público, trazendo graves prejuízos à população: “ao invés de contar com um corpo permanente e profissionalizado, os órgãos podem passar a depender de uma força de trabalho com vínculos precários, sujeita a elevada rotatividade. Nesse cenário, é forte a tendência de as organizações se tornarem igualmente precárias, com graves problemas de perda de memória organizacional, dificuldades de planejamento, fragilidade da cultura organizacional, desenvolvimento profissional deficiente e elevada partidarização política. Trata-se de evidentes características de organizações de baixo desempenho, incapazes de responder adequadamente às demandas da sociedade, podendo voltar-se unicamente à satisfação dos vitoriosos do ciclo eleitoral mais recente”.

O documento apresenta ainda diversas propostas alternativas para melhorar o orçamento público, sendo a principal delas “garantir que as rígidas normas já existentes para o controle das despesas com pessoal sejam fielmente cumpridas”.

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