Sindjus-DF reforça pedido de expedição de precatórios dos Quintos

* atualizado em 28/06/2021 13:27

O Sindjus-DF enviou ofício à 7ª Vara Federal requerendo prioridade na apreciação e conseqüente expedição/reexpedição de precatórios dos Quintos, em virtude dos créditos possuirem natureza alimentar e da previsão de término do prazo constitucional de migração para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O pedido feito pelo Sindjus-DF visa evitar problemas futuros em virtude dessa migração, que possam atrasar ainda mais o andamento da expedição dos precatórios.

O pedido fundamenta-se ainda no princípio constitucional da razoável duração do processo, considerando a data do trânsito em julgado do RE 638.115, garantindo-se a eficácia das decisões judiciais.

Confira o ofício AQUI.