Sindjus-DF apresenta proposta de PL para consolidação da Polícia Judicial em subgrupo do Fórum de Carreira do CNJ
Nesta sexta-feira (15/10), o Sindjus-DF, por meio de seus coordenadores Costa Neto e Igor Mariano, participou de reunião do subgrupo de trabalho “Polícia Judicial”, que integra o Fórum Permanente de Gestão de Carreira dos Servidores do PJU instalado pelo CNJ.
Na última reunião desse subgrupo houve apresentação da Agepoljus, representada pelo diretor jurídico e servidor do TRF-3 Darney Augusto Bessa, e pelo seu presidente Roniel Andrade. Na sexta-feira (15/10) foi a vez dos representantes do Sindjus-DF (Igor Mariano) e da Fenajufe (Valter Alves) apresentarem as propostas elaboradas pelas respectivas entidades para projeto de lei específico sobre o segmento que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Igor Mariano destacou que a proposta do Sindjus-DF foi desenvolvida a muitas mãos. Fez um histórico da luta de mais de vinte anos pela organização da Polícia Judicial que culminou com a edição da Resolução nº 344 do Conselho Nacional de Justiça.
“A Resolução nº 344 tem força de legislação primária, contudo, o CNJ, durante o processo de aprovação da Resolução nº 344, citou ser imperativo o adensamento dessa norma junto ao Poder Legislativo. E a abertura desse Fórum Permanente de Carreira é a oportunidade de fazer esse adensamento. Dessa forma, o nosso Sindicato apresenta uma proposta de projeto bastante ortodoxa e responsável no sentido de garantir as conquistas incluídas na Resolução nº 344, que foi um avanço incrível”, explicou Igor Mariano, que é policial judicial e coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindjus-DF.
A proposta do Sindjus-DF tem dois pilares fundamentais, sendo o primeiro deles a delegação do Poder de Polícia e a denominação para fins de identificação funcional (Inspetor e Agente de Polícia Judicial), que foram conquistas da Resolução nº 344. Ou seja, trata-se de consolidar uma nova realidade que já está sendo vivenciada no nosso dia a dia.
O segundo pilar fundamental é sobre a adequação da Gratificação de Atividade de Segurança, que atualmente não é da carreira, mas da atividade exercida, gerando assim uma série de injustiças. Para o Sindjus-DF, o curso de reciclagem anual deve seguir como obrigatório, mas não vinculado à percepção da gratificação. A gratificação não pode ser uma recompensa para quem é aprovado no curso de reciclagem.
O Sindjus-DF sugere também a mudança da nomenclatura da gratificação, passando de GAS (Gratificação de Atividade de Segurança) para GPJ (Gratificação Policial Judicial).
Hoje os servidores que ocupam funções de chefia não podem receber a GAS, pois é vedada sua cumulação com as funções comissionadas ou cargos em comissão. O Sindjus-DF propõe alteração na legislação para que seja permitida a cumulação da gratificação policial judicial com as funções comissionadas ou cargos em comissão da área de segurança institucional.
Igor Mariano explicou que essa mudança não traz impacto orçamentário algum, pois o orçamento dos tribunais já prevê a rubrica da GAS, que passará a ser GPJ, para todos os servidores da carreira e também para as funções comissionadas e cargos em comissão existentes.
Outra injustiça apontada pelo dirigente do Sindjus-DF que precisa ser sanada é quanto aos inativos, uma vez que essa gratificação não pode ser levada para a aposentadoria, mesmo havendo recolhimento de contribuição previdenciária sobre ela. Isso tem causado enormes prejuízos à saúde financeira, mental e física desses policiais.
A proposta do Sindjus-DF sublinha a importância do processo de recepção de novos servidores estar muito bem definido em lei. Assim como é padrão nas mais diversas polícias, a defesa é para que o concurso público contenha duas fases. A primeira, com provas teóricas e de títulos, teste de aptidão física e exame psicotécnico. A segunda fase é voltada ao curso de formação profissional na área policial. Igor Mariano citou que o TRT2 já adota esse procedimento.
“A proposta do Sindjus-DF é uma proposta racional, bastante responsável, que tem por objetivo a consolidação das nossas conquistas. Nossa missão, no momento, é garantir que as conquistas da Resolução 344 vão ser adensadas à Legislação. Estamos na direção correta e trabalhamos para que a Polícia Judicial possa crescer forte e atender cada vez mais as demandas do Poder Judiciário”, afirmou Igor Mariano.
Os representantes das administrações fizeram perguntas e apresentaram suas colocações, enriquecendo o debate.
Costa Neto, que conduziu os trabalhos, sendo responsável pela coordenação desse subgrupo, agradeceu aos expositores e participantes dessa reunião que teve praticamente três horas de duração: “É muito bom ver todos empenhados nesse processo de consolidação da Polícia Judicial, promovendo discussões frutíferas sobre propostas bem elaboradas. A Polícia Judicial é uma conquista de todos e beneficia o conjunto do Poder Judiciário. Não resta dúvida de que esse subgrupo vai apresentar ao Fórum Permanente de Gestão de Carreira uma proposta de anteprojeto de lei muito bem fundamentada, capaz de consolidar nossos avanços. Vamos analisar a necessidade de novos palestrantes encaminhando esse pleito da melhor forma”.
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