Informe Jurídico apresenta a situação atual das principais ações do Sindjus. Em destaque o RRA.

O Sindjus atua com muita determinação para garantir os direitos de seus filiados, inclusive, na área jurídica. Nos últimos anos, fruto desse protagonismo do Sindicato, conquistamos uma série de avanços e vitórias importantes que fizeram a diferença na vida de muitos filiados.

Com o objetivo de informar e atualizar os filiados sobre essas conquistas e o andamento das demais ações que estão em curso, o Sindjus irá divulgar semanalmente informações sobre as principais ações judiciais coletivas, para conhecimento dos seus filiados.

Confira a situação atual da Ação sobre a devolução do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, o RRA.

RRA (Ação n. 32789-86.2011.4.01.3400)
Depois de muita luta e dedicação da Diretoria do Sindjus, juntamente com o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, em 2018, houve o trânsito em julgado da ação sobre o RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), referente à Ação Coletiva 32789-86.2011.4.01.3400/5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em 2019, começaram as execuções de sentença. Entre 2019 e 2021 foi criado, pelo TRF1, o projeto chamado Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (Sirea), com objetivo de acelerar o trâmite para o pagamento dos valores de direitos reconhecidos aos jurisdicionados, por meio de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV’s). Em 2021, o Sindjus começou a incluir os dados dos filiados nesse sistema, pois essa execução do RRA inaugurou o Sirea, como projeto piloto.

Desde o final de 2021 até agora, milhares de filiados que tinham valores abaixo de R$ 20 mil a receber já foram contemplados. No total, até o momento, foram distribuídas 4.330 RPV’s e 2.450 já efetuaram o saque.

Os filiados que têm direito a valores acima de R$ 20 mil estão mais próximos de receber seus montantes. Isso porque o Sindjus conseguiu, no dia 25/10/2022, uma importante vitória na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou o Agravo de Instrumento nº 1014914-18.2022.4.01.0000, interposto pela União contra decisão da Justiça Federal da SJDF, que havia negado o seu pedido de prorrogação de prazo sobre a execução do RRA com valores superiores a R$ 20 mil.

O Sindjus trabalhou muito por esse resultado. Após o julgamento da 7ª Turma, os procedimentos executórios já estão em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, com a inclusão desses valores no SIREA, e o Sindicato está trabalhando para que as RPV’s ou precatórios sejam expedidos.

Em breve, o Sindjus repassará novas informações.

ATENÇÃO: continue acompanhando as atualizações jurídicas e outros informes do Sindjus através do nosso site (www.sindjusdf.org.br) e dos demais canais oficiais do Sindicato.

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