Seminário de Carreira do Sindjus foi um sucesso e forneceu elementos importantes para a construção de um novo Plano
O Sindjus realizou, na segunda-feira (29/5), no auditório externo do STJ e com transmissão ao vivo pelo Youtube, Seminário sobre a construção de um novo Plano de Carreira para os Servidores do PJU e MPU, com quatro palestras de especialistas experientes e renomados na área.
Costa Neto abriu o Seminário, falando sobre a importância de discutir o futuro da nossa carreira. “Que com essa discussão consigamos unir a categoria em torno de um projeto maior. É preciso que tenhamos a consciência do que é deflagrar esse movimento que é a construção de um novo Plano de Cargos e Salários. Não é algo fácil, que se faça da noite para o dia. É um processo que requer muito debate, acima de tudo, as capacidades de ouvir e sintetizar as melhores propostas. Temos, em nossa carreira, analistas, técnicos, policiais judiciais, auxiliares, todos eles com demandas específicas. Estamos dando a oportunidade de toda a categoria participar, mas eu peço a compreensão, a paciência e a participação de todos. Existem muitos obstáculos ao longo do caminho. Estamos aqui, abrindo esse Seminário com especialistas que nos darão os subsídios necessários capazes de nos colocar no caminho correto”.
O primeiro palestrante foi o servidor de carreira do STF e atual presidente do Funpresp-JUD, Amarildo de Oliveira, que fez um resgate histórico sobre os PCS da nossa categoria. “Eu tive oportunidade nesses 31 anos de STF de ter participado, de forma direta ou indireta, da construção de todos os nossos planos de carreira. É um desafio muito grande construir um plano de carreira porque se trata de uma carreira de âmbito nacional, que contempla múltiplas realidades. A realidade que vivemos nos tribunais superiores, por exemplo, é completamente diferente da realidade vivenciada na 1ª instância”.
Amarildo explicou como era a realidade anterior à Lei 9421, de dezembro de 1996, isto é, antes da aprovação do nosso primeiro PCS, com a utilização de tabelas salariais do Poder Executivo e falta de uniformidade no Poder Judiciário. Esse primeiro plano foi feito pelas diretorias gerais e secretarias de recursos humanos do STF e STJ. Veio trazendo inovações, como a criação de três carreiras, tabelas salariais próprias e sobreposições, por exemplo, os cinco últimos padrões do técnico eram os cinco primeiros do analista.
A Lei 10.475, de 2002, o segundo PCS, acabou com a sobreposição, separou FC e CJ, criou reserva de FC e CJ para servidores. Então veio a Lei 10.944, de 2004, trazendo a majoração da GAJ (de 12% para 30%), fazendo a equiparação com a GAMPU. A Lei 11.416, de 2006, o PCS III, na visão de Amarildo, foi o plano mais inovador que conseguimos fazer, com a criação do AQ, descrição sumária dos cargos na Lei, exigência mínima para ocupar FCs e CJs de natureza gerencial, criação da GAE e da GAS.
A Lei 12.774, de 2012, foi basicamente uma espécie de reajuste emergencial. Trouxe como inovação a diminuição dos padrões de 15 para 13 e o reajuste foi colocado todo na GAJ, sendo 15% dividido em 3 parcelas iguais. A Lei 13317/06, que seria o PCS IV, trouxe reajuste na GAJ e no VB, reajuste dos CJs, volta do AQ de graduação para técnicos judiciários, que foi vetado na Lei 11.416. A Lei 14.523/23, que é a mais recente, trouxe apenas reajuste.
Amarildo discorreu sobre dois projetos não aprovados, como o PL 319, que nasceu na sequência da Lei 11416, para fazer algumas melhorias, como carreira única, composta por 3 cargos, supressão da GAJ para cedidos, definição da carreira típica de Estado. O PL 6613, que tinha tabela de reajuste de 56% para cargo efetivo. E estava tendo um movimento dos novos servidores a favor do subsídio, o que dividiu a categoria, trazendo muito desgaste e prejuízo.
Amarildo divulgou o impacto orçamentário de todos os planos e dados sobre o tamanho da categoria, cerca de 100 mil pessoas ativas e 35 mil aposentados e pensionistas. Explicou que as carreiras do Executivo que ganham bem são bem menores. O tamanho de contingente de pessoal e o crescimento acelerado da categoria são desafios na elaboração de um plano de carreira, assim como a PEC do Controle de Gastos, os limites da LRF, o déficit crescente do gasto previdenciário e os impactos da previdência complementar, carreiras pequenas (13 padrões), impactos do avanço tecnológico (chegada da Inteligência Artificial).
Amarildo sublinhou ainda algumas demandas, como a unificação da carreira (3 cargos em 1 carreira), a possiblidade de percepção da GAS com FC/CJ, a revisão do AQ (permanente e temporário), consolidar o NS, definir melhor as atribuições dos cargos, o retorno da sobreposição.
No segundo painel o advogado e Consultor Legislativo do Senado em Direito Constitucional e Administrativo, Luciano Henrique de Oliveira abordou os aspectos jurídicos e políticos sobre a construção de um plano de carreira.
Luciano Henrique começou falando sobre o NS, fazendo um histórico de sua aprovação e discorreu sobre a ADI 7338, fazendo uma análise detalhada dos pareceres das Advocacias da Câmara e do Senado, da AGU e da PGR. Falou também sobre o recente veto do NS no PL 2969, que será examinado pelo Congresso Nacional. Frisou que não há problema algum em transformar um cargo de nível médio em superior, como tem vários exemplos em diversas carreiras. No caso específico, o que a Presidência da República alega nos vetos é que a proposta não veio do STF ou da PGR, sendo fruto de uma emenda parlamentar no Congresso Nacional.
Luciano Henrique de Oliveira também falou sobre as gratificações, citando a GAJ, a GAMPU, GAS e GAE, e outras que estão sendo pleiteadas, como uma Gratificação para Servidores de TI e Comunicação, Gratificação de Atividade Interna, Gratificação para pessoal que trabalha em gabinete, etc. Disse que antes de estipular uma gratificação, é necessário definir quem serão os beneficiários e calcular o seu impacto orçamentário. Falou também sobre a incorporação da gratificação à aposentadoria e a sujeição ao teto constitucional.
Também tratou da Sobreposição. Para Luciano, a Sobreposição ganha força com o NS, sendo uma valorização para os técnicos mais antigos. No Senado, é um pouco diferente a carreira de Analista e Consultor. O Analista começa na carreira em um nível mais abaixo e o Consultor em um nível mais acima de uma tabela remuneratória única.
Abordou a quantidade de níveis na carreira. O PJU e o MPU estão com 13 níveis. No Senado, a tabela de técnicos tem 15 níveis, a tabela de Analista tem 10 níveis e Consultor são 5 níveis. Informou que existem carreiras do Executivo com 22 níveis. A questão, segundo ele, é: como valorizar quem está no fim da carreira, sendo que ainda tem muito tempo de serviço antes de aposentar? Explicou que algumas carreiras aumentaram o interstício e outras vincularam a progressão na tabela com uma gratificação de desempenho.
“Toda discussão de carreira temos que saber o que priorizar. O que é importante agora? Se quiser colocar tudo, acaba contaminando a discussão. Muitas vezes, o projeto emperra por conta de um detalhe. Tem que ter uma avaliação política do que é importante aprovar agora e o que se pode deixar para um projeto futuro”, ponderou Luciano.
Falou também sobre o Fórum de Discussão Permanente de Carreira do PJU e da Comissão de Carreira do MPU, discorrendo sobre as portarias de implementação de cada um desses espaços de debate. Afirmou ser importante haver paridade entre representantes dos órgãos e dos servidores e que haja periodicidade de reuniões. Disse que não está muito claro qual a efetividade das decisões desses colegiados, pois, por exemplo, quem encaminha os projetos do PJU é o STF e não o CNJ. Uma sugestão deixada por ele é a de criar um regimento interno para o Fórum do PJU e a Comissão de Carreira do MPU.
Trouxe para o debate a incorporação das gratificações ao VB, a instituição da Gratificação de Desempenho (valor variável conforme o desempenho), instituir uma maior porcentagem de ocupação de FC e CJ para servidores efetivos do quadro, permitir a cumulatividade do AQ, instituir o AQ por segundo curso de graduação, possibilitar o direito de advogar para servidores com registro na OAB, promover o reenquadramento de todos os auxiliares para técnico, acabar com a vedação de cumulação da GAS com FC/CJ.
Em seguida, o consultor legislativo do Senado Federal Luiz Alberto dos Santos apresentou um painel sobre os desafios, limites e possibilidades de uma proposta de reestruturação de carreira.
Luiz Alberto começou destacando questões importantes das reestruturações passadas. Frisou a peculiaridade de uma carreira que são muitas carreiras, do número relevante de aposentados, da concentração de servidores na Justiça do Trabalho, da predominância de técnicos. Citou o fato de que mais de 65% de analistas e 70% dos técnicos estão na última fase da carreira. Citou a proporção elevada de 1,4 servidores ativos por FC e CJ. No caso do MPU, 57% dos analistas e 65% dos técnicos estão no final de carreira. E não há mais cargos de nível auxiliar.
Explanou sobre a evolução salarial dos servidores da nossa categoria de janeiro de 1996 até janeiro de 2023. Informou que a remuneração máxima de final de janeiro de 1990 para janeiro de 2023, corrigida pelo IPCA, seria de R$30.905,03. De janeiro de 2019 a janeiro de 2023 as perdas inflacionárias eram de 27,6%, afirmando que teria que ser esse o reajuste. Considerando a inflação estimada, até dezembro de 2025, teremos 45,63% de perdas acumuladas e uma recomposição de 19,43%.
Discorreu sobre limitações fiscais (EC 95, EC 109, EC 113 e 114, LRF) e os orçamentos do PJU e MPU, fazendo alertas. “Esses limites são realmente limites péssimos para qualquer discussão de melhoria salarial”. Falou também sobre a discussão da nova Meta Fiscal, que foi colocada no PLDO 2024, que deve ser aprovado até julho. Inclusive, até o dia 18 de julho, os órgãos serão informados sobre os limites orçamentários que deverão ser respeitados para poderem encaminhar suas propostas orçamentárias para 2024.
Luiz Alberto explicou a EC 126 e o novo arcabouço fiscal, que traz a implantação de um regime fiscal de caráter permanente, bastante rigoroso. Se o governo não cumprir as metas fiscais, disparam gatilhos para congelamento de despesas, vedando qualquer espécie de reajuste. “Piorou bastante uma equação que já era complicada”, de acordo com Luiz Alberto.
Afirmou que os cargos do PJU e MPU têm remunerações inferiores a carreiras análogas. Fez um comparativo salarial da nossa categoria com outras carreiras, como TCU e Receita Federal. Também ressaltou a importância de se lutar pela reposição de quadros via concurso público e combater a terceirização.
Outro tema exposto foi a PEC 10 (Quinquênios). Se o anuênio é um direito, tem que ser universal, e não apenas para magistrados e membros do MPU. Alertou que se essa PEC for aprovada como foi enviada ao Congresso, reduzirá seriamente o espaço para discussão da reestruturação de carreira.
Ressaltou que a construção de um novo plano de carreira vai enfrentar um contexto de recursos escassos e um cenário bastante preocupante, com o avanço do Arcabouço Fiscal.
O último palestrante do dia, o analista político Antônio Augusto de Queiroz, focou no quarto painel as estratégias que devem ser perseguidas para minimizar a resistência social e possibilitar a valorização do servidor, fazendo uma contextualização sobre o caminho que deve ser enfrentado pela nossa categoria nessa jornada de aprovação de um novo plano de carreira.
Ele iniciou fazendo uma análise de conjuntura, afirmando que nos últimos seis anos foram aprovadas uma série de medidas que além de inviabilizarem o reajuste dos servidores públicos, colaboram para a perda de direitos e de poder de compra, como a Reforma da Previdência, que trouxe confisco salarial.
Esclarece que teremos muitos obstáculos pela frente, como o novo arcabouço Fiscal, parcelas do reajuste pendentes (ainda a serem pagas em 2024 e 2025), mudança da presidência do STF e do PGR, e uma série restrições fiscais. Na sua análise, o novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem perfil fiscalista. Dessa forma, não será fácil aprovar reajuste salarial com essa conjuntura, sendo mais viável avançar em pontos que não tenham impacto orçamentário.
Na opinião de Antônio Augusto de Queiroz, é importante ter a clareza de que não dá para trabalhar com a perspectiva de envio de um Plano de Carreira pronto para ser aprovado a curto prazo.
Antônio Augusto de Queiroz afirmou que teremos três etapas pela frente na construção de um novo plano de carreira. A primeira etapa é composta basicamente por um intenso trabalho interno, com um grupo de trabalho discutindo ideias e sugestões para elaborar a melhor proposta viável e convencendo as autoridades do PJU e MPU sobre a necessidade de atualização da carreira dos servidores. Na segunda etapa, após pactuado o conteúdo, será feito um trabalho junto ao Poder Judiciário/ MPU e ao Executivo para alocação de recursos. Essa fase exige mais mobilizações. E a terceira etapa traz o maior desafio: a tramitação do plano de carreira no Congresso Nacional. E destacou que o Congresso eleito em 2022 é pior do que o eleito em 2018, com perfil extremamente restritivo e de apoio à agenda neoliberal.
Argumentou sobre a importância de se trabalhar em outras frentes, para além da discussão do novo Plano de Carreira, como a derrubada dos vetos ao PL 2969, que trata dos servidores do MPU, abordando questões relevante como o NS, a essencialidade dos cargos, a não absorção dos Quintos, a transformação do AQ de técnicos em VPNI. E também é necessário se dedicar ao PL 2342, do CNJ, que será apreciado pelo Senado, e contempla as mesmas emendas, com exceção do NS.
Também destacou outras lutas que devem ser travadas como o combate à PEC 32, que embora o governo não queira levar adiante, o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer aprovar; a regulamentação do direito de greve; a aprovação da PEC 555 e a batalha pela inclusão dos servidores na PEC 10 (quinquênios). Também considera importante lutar para que as carreiras dos servidores do PJU e MPU sejam considerados carreiras típicas de Estado.
Ao final das palestras, houve espaço para os especialistas responderem algumas perguntas feitas pelos servidores que estavam no auditório e encaminhadas pela categoria via email e Whatsapp. O pinga-fogo foi coordenado pela assessora parlamentar do Sindjus, Zilmara Alencar.
O Sindjus vai dar continuidade às discussões de reestruturação da nossa carreira, realizando novos seminários e reuniões setoriais nos órgãos do PJU e MPU, buscando ouvir o maior número de servidores possível e montar uma proposta de plano de carreira bastante representativa e substancial.
Orgulho de Ser Sindjus
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