TST condenada deputado por exploração de trabalho escravo e infantil

O deputado federal Beto Mansur (PRB/SP) foi condenado pela quinta Turma do TST ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão de trabalho escravo e infantil, além de diversas outras violações aos direitos dos trabalhadores.

A inspeção realizada na fazenda do parlamentar fica no Município de Bonópolis (GO) encontrou trabalhadores, inclusive menores de idade, vivendo em barracões de plástico e de palha, sem banheiro e água potável. As compras feitas pelos trabalhadores eram descontadas em seus salários, gerando dívidas e mais dívidas.

Graças a atuações sérias e compromissadas como essa dos servidores do TST, práticas como trabalho escravo e infantil estão sendo combatidas pelo Brasil afora. O engajamento de servidores da Justiça do Trabalho para resolver causas de cunho social como essa, que violam a dignidade humana, em parceria com o Ministério Público e a OIT, tem transformado a realidade de um universo de brasileiros.

O envolvimento do Judiciário nessa luta ultrapassa os limites da Justiça do Trabalho. Em fevereiro de 2016, o STF instalou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet).

Segundo levantamento do CNJ, em 2013, tramitavam 573 processos envolvendo trabalho escravo e tráfico de pessoas nas Justiças Estadual e Federal do país.

O fato é que o trabalho dos servidores do Judiciário tem sido fundamental para a erradicação do trabalho escravo e infantil, bem como para a consolidação da cidadania, rompendo com antigas práticas de exploração e violação dos direitos humanos.