Auditoria do TCU no TJDFT: Sindjus apresentará embargos de declaração

Somente hoje (9/4), o Tribunal de Justiça notificou o Sindjus da existência da auditoria feita pelo TCU e do seu resultado. Porque até agora os servidores ou o sindicato não tinham ciência dos procedimentos, a decisão do Tribunal de Contas, proferida em 31/3, acabou por violar o direito de ampla defesa dos interessados, que deve ser garantido antes da decisão, não apenas depois dela já ter sido tomada. O contraditório e ampla defesa perante o TCU vem garantidos na Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, que visa justamente evitar a supressa para os terceiros interessados nos atos administrativos. Além disso, notou-se omissão também referente à existência de decisões judiciais que garantem os direitos questionados pelo TCU, que não pode rever atos judiciais (mandado de segurança 2805, do STF).

Segundo Policarpo, o sindicato apresentará embargos de declaração, para sanar as omissões até agora verificadas. Este recurso suspenderá o cumprimento das determinações do TCU, no que diz respeito aos interesses dos servidores. “O Sindjus está preparado para defender o conjunto de filiados que possa vir a sofrer quaisquer injustiças ou constrangimentos no que se refere a auditoria e fará de tudo para reverter essa decisão do TCU”, afirmou o dirigente.