Correio Braziliense: Procuradoria defende horário autônomo

SUPREMO! Parecer da PGR aprova o funcionamento do tribunal, de Sergipe das 7h às 13h. Flexibilidade esbarra em decisão do CNJ que amplia o expediente da Justiça

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) a que o Correio teve acesso mostra uma posição favorável do órgão à autonomia dos tribunais na definição de seus horários de funcionamento. O ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi anexado a uma ação em que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) questiona decisão do Conselho Nacional dc Justiça (CNJ), que havia suspendido, em 2007, o novo horário de atendimento ao público do TJ-SE. O caso deverá ser julgado de forma definitiva pelo STF e pode servir de parâmetro no julgamento de uma eventual ação contra a recente resolução do CNJ que definiu novo expediente para os tribunais brasileiros.

Em agosto de 2007, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF concedeu liminar que permitiu o tribunal sergipano a funcionar das 7h às 13h, ao derrubar a ordem do CNJ. O mérito do pedido ainda não foi analisado.

Caso não haja mudança de entendimento, a já conhecida posição da PGR em relação ao tema será usada como parâmetro pelo STF no julgamento de urna possível ação que venha a contestar a nova resolução do CNJ que fixa que todos os tribunais brasileiros ofereçam atendimento ao público das 9h às 18h. A decisão tomada pelo Conselho na semana passada causou apreensão as entidades que representam servidores. Por outro lado, foi bastante elogiada por órgãos como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Assinado pelo subprocurador Paulo da Rocha Campos e aprovado pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o parecer da PGR enviado ao Supremo em 2009 cita as alíneas a e b do artigo 96 da Constituição. O trecho destaca que os tribunais têm competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Inicialmente, a relatar do mandado de segurança do TJ-SE era Eros Grau. Como ele não estava na Corte na ocasião do pedido, a definição liminar ficou a cargo de Lewandowski. Depois da aposentadoria de Eros, no entanto, o caso passou a ser relatado por Luiz Fux que tornou posse no mês passado e a quem cabe levar o processo a plenário.

Precedente

De acordo com Lewandowski, a ação em questão certamente será levada a julgamento em pouco tempo “pela importância do tema”. A definição do STF em relação ao pedido do tribunal de Sergipe servirá de parâmetro para a resolução que definiu novos horários aos tribunais do país. O texto do CNJ será publicado na semana que vem. A partir daí, a medida entrará em vigor imediatamente.

“Entendi que. naquele momento, houve uma exorbitância do CNJ porque a competência para estabelecer o regime de trabalho dos servidores do Judiciário é do próprio Judiciário local, que no caso, adaptou o trabalha às peculiaridades locais. Essa foi a primeira impressão que tive ao analisar o processo, sem prejuízo de reexaminar isso no mérito”, explica Lewandowski.

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