Correio Braziliense: Reajuste do Judiciário

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou ontem, por meio de liminar, que o Congresso aprecia a proposta de orçamento original do Poder Judiciário para 2012 em conjunto com o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo. Em setembro, a presidente Dilma enviou a proposta ao Parlamento, com a ressalva de que sugeria a não aprovação do reajuste salarial dos servidores e magistrados da Justiça Federal. Mantida a decisão de Fux, a questão terá que ser obrigatoriamente analisada em conjunto pelos parlamentares.

Dilma justificou, na ocasião, que a recomendação decorria de um “quadro de incerteza” na economia mundial. A decisão de Fux atende a um pedido do Sindjus/DF. A liminar fixa a obrigação de a Câmara e o Senado considerarem parte do projeto de lei do Executivo os recursos que serão destinados ao Judiciário.

De acordo com as estimativas divulgadas pelo Supremo, o impacto do reajuste será superior a R$ 7 bilhões. Os salários dos ministros do STF, que representam o teto remuneratório do funcionalismo público saltarão de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.

No mandado de segurança, protocolado há três meses no Supremo, o Sindjus alega que a interferência do Executivo na questão orçamentária do Judiciário é ilegal. “O que se questiona é a interferência ilícita propiciada pela modificação da proposta orçamentária, inadmissível diante das normas constitucionais”, destacou a ação.