Sindjus consolida vitória judicial para afastar a incidência do IR sobre o auxílio-creche no MPU

O Sindjus, em 2007, ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela em favor dos servidores do Ministério Público da União visando o afastamento da incidência do imposto de renda sobre o auxílio-creche (pré-escolar) percebido por eles. A ação foi distribuída para a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, recebendo a numeração processual 2007.34.00.021084-9.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para determinar que a União, de imediato, se abstivesse da exação tributária. Contudo, apenas alguns ramos do Ministério Público da União cumpriram a ordem judicial e, ainda assim, de forma parcial, limitando o alcance da decisão para os filiados à época em que foi aquela proferida.

Sentença favorável

Com a sentença, aquela decisão antecipatória foi confirmada para determinar a abstenção da União de fazer incidir o imposto de renda sobre o auxílio-creche (pré-escolar) percebido pelos servidores filiados, determinando o seu alcance para todos independente da data de filiação.

Além disso, ao julgar procedentes os pedidos, a sentença condenou a União a restituir os valores descontados desde a declaração de ajuste de imposto de renda de 2003, referente ao exercício de 2002, atualizados a contar da data de vencimento de cada sucessiva declaração daquele imposto.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, como a sentença transitou em julgado em 6 de março de 2013, basta somente liquidá-la para que seja executada em favor dos servidores filiados por ela alcançados. “Os procedimentos para a liquidação do título judicial já foram iniciados, constituindo-se de etapa fundamental para a propositura da Execução”, afirmou.