Governo propõe corte orçamentário da lei de equiparação de chefes de cartório eleitoral

O governo ameaça uma importante conquista fruto da luta travada pelas entidades sindicais e servidores desde dezembro de 2013, quando o TSE enviou o então Projeto de Lei (PL) 7027/2013 à Câmara dos Deputados, passando pela aprovação no Senado, até a sanção presidencial do PLC 25/2015.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (4/11), proposta de cortes de R$ 26 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016. Mais de R$ 11 bilhões incidem diretamente sobre o orçamento de pessoal dos três poderes.

Um dos itens da proposta de corte do Governo é exatamente nos valores da implementação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015, que trata da equiparação de funções de chefes de cartório eleitoral. Vale lembrar que se trata de uma lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Em 27 de julho de 2015, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o PLC 25/2015, projeto que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório.

Depois de vetar o PLC 28 e fazer uma série de manobras que impediram até agora a apreciação do Veto 26, o governo pretende cortar o orçamento da equiparação dos Chefes de Cartório Eleitoral objetivando, segundo o MPOG, eliminar parte do déficit fiscal apresentado no PLOA/2016. Ofícios foram encaminhados pelo governo à presidente da Comissão Mista de Orçamento e ao Relator-Geral do Orçamento propondo corte de despesas de pessoal e encargos sociais. Mais uma vez a tesoura se volta contra o funcionalismo público.

Acesse AQUI o projeto original da PLOA. Já os cortes recentemente propostos pelo MPOG podem ser visto AQUI.

O Sindjus já solicitou audiência com os presidentes do TRE/DF e do TSE para tratar desta matéria.

Veja o histórico da luta pela equiparação de chefes de cartório no TSE, no CNJ, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal AQUI.