Câmara aprova urgência do PLP 257; servidores devem aumentar pressão para barrar ataques

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Os servidores públicos terão um enorme desafio daqui pra frente na luta para barrar projetos que ameaçam seus direitos. Na noite desta terça-feira (12), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados com a União. Esse pedido foi apreciado na semana passada, mas rejeitado pelos deputados, impondo, naquela ocasião, uma derrota ao governo interino de Michel Temer. No entanto, agora a sua estratégia de aprovar essa matéria o mais breve possível saiu vitoriosa, o que exige do conjunto do funcionalismo públicos das três esferas muita mobilização para barrar o projeto.

Com a aprovação da urgência, o PLP 257/16 já entra na pauta do plenário da Casa. Mas, segundo informações da assessoria parlamentar do Sindjus-DF, é bem provável que sua apreciação aconteça somente em agosto, no retorno do recesso parlamentar, que terá início na sexta-feira (14). Hoje (13), as atenções dos deputados estão todas voltadas para a eleição do sucessor de Eduardo Cunha, que pediu renúncia do comando da casa no último dia 6. Mas mesmo assim é fundamental que toda a categoria, em parceria com os demais setores do funcionalismo público, se mantenha em alerta e atenda ao chamado para participar das mobilizações que serão marcadas com o objetivo de impedir a aprovação do projeto de lei complementar.

Divergências

Embora tenha conseguido aprovar o requerimento de urgência, o governo enfrenta divergência entre os deputados. De acordo com informações da Agência Câmara, não há unanimidade entre os partidos da sua própria base de apoio sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados. No acordo fechado com o governo federal duas semanas atrás, os principais beneficiados com a redução dos valores das prestações foram estados do Sul e Sudeste.

Outros deputados criticam as ameaças contidas no projeto contra os servidores públicos. Isso porque entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

Na votação da semana passada, quando a urgência foi derrotada, os deputados que encaminharam voto contrário avisaram que se não forem retirados os artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP. Outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.

Confira aqui como foi o voto de cada bancada na votação de ontem da urgência.

Audiência pública e pressão
Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) promove audiência pública sobre o PLP 257/2016. Participarão como debatedores o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o secretário de governo, Geddel Vieira Lima; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; e representantes de entidades sindicais, como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).

O Sindjus-DF vê com preocupação essa tentativa, a todo custo, do governo Temer em aprovar o PLP 257, que ameaça frontalmente os direitos dos servidores públicos das três esferas. O sindicato acompanhará a audiência pública da Comissão de Trabalho, com o objetivo de se apropriar melhor do debate e apresentar as preocupações com os efeitos dessa proposta. Além disso, avalia que é importante aproveitar as divergências entre os deputados e fazer um trabalho de convencimento para que votem contra.

Para o sindicato, no fundo, o projeto esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas, e agora, com a aprovação do regime de urgência, a atenção da categoria deve ser redobrada. As entidades nacionais dos servidores públicos devem se reunir nos próximos dias para definir uma agenda de mobilizações que visam derrotar essa proposta. O sindicato deve acompanhar o calendário de lutas e, desde já, ressalta que é fundamental manter o alerta em relação ao projeto e seus possíveis desdobramentos.

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