Em audiência pública, entidades criticam renegociação da dívida dos estados com a União

Servidores de várias categorias do funcionalismo público federal e dirigentes de entidades sindicais participaram, na tarde desta quarta-feira (13), de audiência pública, promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. Os coordenadores do Sindjus-DF Elcimara Souza – também coordenadora da Fenajufe – e Júnior Alves acompanharam a audiência, que debateu os efeitos dessa proposta para o conjunto do funcionalismo público.

Durante as discussões, deputados e representantes das entidades apontaram os principais problemas do PLP que, na prática, mantém o pagamento de juros e amortização da dívida ao sistema financeiro e compromete a arrecadação da União, atingindo diretamente o serviço público e programas sociais. Pelo projeto, os estados terão também que instituir a previdência complementar (fundos de pensão) na modalidade “contribuição definida”, ou seja, onde o servidor sabe quanto contribui, mas não sabe quanto vai receber. Além disso, caso aprovado, o PLP 257 pode acarretar outras medidas, como suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outros benefícios e revisão dos regimes jurídicos dos servidores.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, foi uma das palestrantes que destacou os perigos da proposta para o funcionalismo e também para o país em geral. A maioria das intervenções apontou, ainda, a preocupação com a pressa com que o governo interino de Michel Temer quer aprovar esse projeto de lei complementar e chamou a atenção para a armadilha que está sendo construída. O alerta foi quanto às declarações feitas por representantes do governo sobre a possibilidade de retirar da proposta os itens que ameaçam o direito do funcionalismo, com o intuito de desmobilizar e desviar a atenção das categorias. No entanto, para as entidades, isso não resolve o problema central contido no PLP 257.

Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, a iniciativa traz não somente risco aos direitos dos servidores e à qualidade do serviço, mas vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”. “Por trás da proposta de alongar o pagamento de dividas dos estados que foram refinanciadas pela União e BNDES, o governo federal exige o congelamento dos salários dos servidores, suspensão de concursos, demissão, imposição de previdência complementar com regras de mercado, aumento da cobrança de contribuição dos servidores, entre outras medidas nocivas ao setor público, como privatizações”, explica a entidade.

Mobilização dos servidores
Alguns parlamentares contrários ao projeto, que participaram da audiência pública, disseram que o governo vai fazer de tudo para aprovar a matéria e, por isso, os servidores públicos devem promover uma mobilização mais intensa nas próximas semanas, de olho no retorno dos trabalhos do Legislativo em agosto. Alguns destacaram que a sinalização do Palácio do Planalto de desmembrar o PLP, tirando os pontos que podem atingir o funcionalismo público, deve ser vista muita com ressalva. De acordo com eles, se não houver pressão junto aos parlamentares o governo vai conseguir aprovar todos os projetos de seu interesse, inclusive o PLP 257 na íntegra, ainda mais agora com o novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fiel aliado de Temer.

Os dirigentes do Sindjus-DF que participaram da audiência avaliam que o momento exige das entidades sindicais do funcionalismo público unidade para barrar esse e outros projetos que atacam os direitos conquistados a partir de muita luta. Para eles, pelas falas no debate de ontem, ficou muito claro que o governo pretende fazer de tudo para aprovar o projeto de lei complementar.

As entidades nacionais dos servidores públicos se reunirão para definir uma agenda de mobilizações que visam derrotar essa proposta. O sindicato deve acompanhar o calendário de lutas unificado e ressalta que é fundamental manter o alerta em relação ao projeto e seus possíveis desdobramentos.

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