Em audiência pública, magistrados do Trabalho defendem rejeição da reforma trabalhista
Durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (18), nas comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, representantes da Justiça do Trabalho criticaram a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), em tramitação na Casa. A matéria foi enviada ao Congresso Nacional no final do ano passado pelo presidente Michel Temer e aguarda a votação na comissão especial, criada para analisar o mérito da proposta.
O desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, disse que o projeto inverte a lógica de proteção ao trabalhador na justiça trabalhista.
“Não há um texto nessa proposta que vise proteger o trabalhador, que é contraditória em sua essência. Permite que o trabalhador negocie individualmente condições que afetam sua saúde, como banco de horas e intervalo de jornada. Permite trabalho intermitente, criando trabalhadores de primeira e segunda classe”, destacou Alkmin.
Luiz Antonio Colussi, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), criticou, entre outras medidas, a regulamentação nas modalidades de trabalho em casa. De acordo com a proposta, o teletrabalho, como é mais conhecido, será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet. “Mas o teletrabalho não pode estar fora do controle da jornada. O projeto não prevê nem que empregador se responsabilize pelos equipamentos usados”, ressaltou.
O representante da Anamatra foi, ainda, enfático sobre o que representa a reforma: “Essa ampla negociação é para permitir a precarização do trabalho. O projeto é uma inversão absoluta aos princípios do direito do trabalho”.
Os dois magistrados, Alkmin e Colussi, defenderam que os deputados rejeitem a proposta.
Governo tem pressa
O relator do PL 6787/16, deputado Roberto Marinho (PSDB-RN), apresentou um substitutivo que aprofunda os retrocessos previstos no projeto, como os itens que preveem que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto.
O texto também regulamenta o trabalho intermitente, no qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos, fragilizando, ainda mais, a relação entre trabalhadores e patrões. O relatório propõe, também, que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres – hoje, isso é proibido por lei.
Na semana passada, ao adiantar os pontos de seu parecer, Marinho disse que a reforma promoverá nada menos do que 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo o completo desmonte dessa legislação. O governo Temer acelerou a tramitação do projeto e, através de uma manobra conduzida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pretende votá-lo esta semana.
O Palácio do Planalto e sua base aliada no Congresso Nacional têm demonstrado que usarão a reforma trabalhista para garantir o respeito do mercado e, como consequência, mostrar que têm forças para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que altera as regras na aposentadoria de trabalhadores dos setores público e privado. A aposta do Palácio do Planalto é garantir que o PL 6787 passe com algo em torno de 340 votos, mais do que o quórum necessário de maioria simples.
Desmonte da Justiça do Trabalho
Para o Sindjus-DF, ao atacar frontalmente os diretores dos trabalhadores abrangidos pela CLT, o governo esvaziará também a atuação da Justiça do Trabalho. Importante lembrar que em 2016, o corte orçamentário na rubrica destinada aos TRTs e varas trabalhistas foi maior do que nos demais ramos do Judiciário, o que praticamente inviabilizou a atuação em alguns estados.
Conforme denunciado diversas vezes pelo sindicato, alguns tribunais tiveram que encontrar alternativas para driblar a falta de recursos, diminuindo, inclusive, o horário de atendimento ao público, no caso o trabalhador que recorre à justiça em busca de seus direitos.
No ano passado, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi à Câmara pedir ao deputado Rodrigo Maia a retirada da pauta dos projetos que previam a criação de novos cargos e a contratação de servidores na Justiça do Trabalho. Isso com o argumento de impedir novo impacto nos cofres públicos.
Tudo isso faz parte do pacote de ajuste fiscal, que preconiza a redução dos direitos dos trabalhadores do setor privado, e com isso o esvaziamento das funções da Justiça do Trabalho. Por isso, na ótica do governo, os cortes orçamentários também se justificariam, ao contrário da realidade, uma vez que quanto mais precárias as condições de trabalho mais a necessidade do trabalhador recorrer ao Poder Judiciário para exigir justiça. Diante dessas ameaças, os servidores do Judiciário precisam reagir e se colocar ao lado dos demais setores da classe trabalhadora em defesa do direito de todos.
Com informações da Agência Câmara
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