LDO restringe posse de servidores públicos

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado no dia 13 de julho, pelo Congresso Nacional, restringe as admissões de novos servidores públicos.

O relator da proposta, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), alterou o texto do governo de modo a permitir a convocação de pessoal para o TJDFT, e também para a Câmara dos Deputados e TCU. No entanto, essa medida não surtirá efeito, pois as três instituições supracitadas apresentam gastos acima do teto, portanto, não possuem margem para convocação.

Além dos casos citados, só poderá ocorrer posse de novos servidores para reposição de vagas surgidas entre 15/12/2016 (data de entrada em vigor do Novo Regime Fiscal) e 31/12/2017; para substituição de terceirizados; para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do DF; e para as Forças Armadas.

Para o Sindjus, tal iniciativa ameaça o fortalecimento do Judiciário e do MPU, bem como, a ampliação do acesso à Justiça. Segundo o relatório Justiça em Números 2016, o total de processos que tramitaram no Judiciário no ano anterior ultrapassava a casa dos 102 milhões, um aumento superior a 2 milhões de processos em relação ao levantamento passado. Enquanto a Justiça é cada vez mais acessada pelos brasileiros, o Judiciário e o MPU enfrentam déficit de servidores. Essa restrição de admissões pode gerar sobrecarga de trabalho e agravamento nos índices, já preocupantes, de adoecimento.

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