Governo abre mão de receitas para agradar ruralistas e prejudica Previdência

O mesmo governo que cortou a proposta orçamentária original da Justiça Trabalhista em mais de R$ 844 milhões (Lei Orçamentária de 2016), com o discurso de que precisava equilibrar as contas públicas, acaba de abrir mão de receber mais de R$ 10 bilhões em arrecadação nos próximos anos. Isso porque a MP 793/17, publicada no Diário Oficial, no dia 1º de agosto, pelo presidente Temer, premia os sonegadores rurais ao tempo em que dilapida os cofres da Previdência Pública e promove uma das maiores incoerências dos últimos tempos.

Com essa oferta generosa, a bancada ruralista colaborou para que a denúncia contra Temer fosse arquivada na Câmara. Porém, a que preço? A MP reduz a alíquota do Funrural – paga por produtores para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais – levando a perda de quase 40% na arrecadação da contribuição patronal. O impacto é desastroso.

Além disso, a mesma medida provisória vai permitir que esses mesmos produtores com atraso no pagamento das contribuições previdenciárias quitem as dívidas com descontos nas multas e de forma parcelada (pagamento de 4% para adesão e parcelamento com desconto de 100% dos juros e 25% das multas). O dinheiro que poderia ser utilizado para a Educação, para a Saúde, para a Segurança, para a ampliação do acesso à Justiça é utilizado para presentear sonegadores.

Que coerência fiscal é essa? A medida do governo é, no mínimo, incoerente, pois sustenta que a reforma previdenciária é fundamental para o país não quebrar num futuro próximo. Todavia, edita uma Medida Provisória que contribui para o déficit do INSS e para beneficiar grandes empresas do agronegócio como a JBS, envolvida num gigantesco esquema de corrupção.

Torna-se sem sustentação o discurso de ajuste fiscal feito pelo presidente Temer, colocando em xeque, de uma vez por todas, a Reforma da Previdência. Depois da MP 793/17, a bandeira de austeridade não cola mais. Essa medida provisória é mais um descalabro promovido por uma gestão que ataca os trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo público e afaga os grandes empresários. Estamos de olho e vamos cobrar: Reforma da Previdência Não!