Em defesa dos quintos e dos 13,23%, Sindjus e entidades se reúnem com Lewandowski
Dirigentes de entidades dos servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram, na noite desta quinta-feira (24/08), mais uma importante agenda na luta em defesa da manutenção dos quintos e da garantia do direito aos 13,23%.
Em reunião com o ministro do STF Ricardo Lewandowski, o coordenador-geral do Sindjus-DF e diretor da Fenajufe, José Costa Neto, e representantes do Sindiquinze-SP, Sisejufe-RJ, ASSTJ, Assejus, ASMPF, ASDR, Anajustra, Astrife, Astrisutra, ASSERTSE, Asconj, Asempt, Assejumi, Asajus, Assejufe, ASDR, Astre-DF e Astra6, acompanhados do advogado Johann Homonnai Júnior, levaram a reivindicação para que o ministro apoie a incansável defesa dos servidores pela manutenção dos quintos, em respeito aos preceitos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica. Na ocasião, eles informaram a interposição dos embargos de declaração por diversos sindicatos e entidades, bem como pela PGR, e entregaram ao ministro um memorial, assinado por todas as entidades. A fim de contribuir com os argumentos apresentados, o coordenador do Sindjus Costa Neto fez também a entrega de cópia dos memoriais elaborados pela PGR.
Reajuste dos 13,23%
Em relação aos 13,23%, as entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante nº 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. Costa Neto lembrou como se deu o processo de negociação entre o Judiciário e o Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG) e o legislativo, durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociada a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.
O advogado do Sindjus-DF explicou, ainda, que há, hoje, um processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a manutenção do referido direito. Ainda em relação a isso, Homonnai destacou a manifestação do jurídico em relação à súmula vinculante no STF, da qual o Sindjus-DF ingressou com pedido de intervenção como amicus curiae, e reivindicou apoio à causa dos servidores.
O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando que a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2016 foi negociada com o Executivo.
Quintos é direito adquirido
Em relação ao pagamento dos quintos, os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, cujos prazos para ajuizamento de ação rescisória operou-se a decadência. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.
Os dirigentes informaram ao ministro sobre os embargos de declaração protocolados pelas entidades na semana passada junto ao STF e pediram o apoio para que os mesmos sejam julgados em favor dos servidores.
“O nosso objetivo é preservar a coisa julgada e a segurança jurídica envolvendo os quintos, já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores. É preciso considerar, ainda, que há previsão orçamentária desde que o direito foi aprovado, em 2005, e que os planos de cargos e salários sempre foram negociados observando a incorporação dessa rubrica” afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF. Foi informado também que a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou embargos junto ao STF.
Lewandowski recebeu o pleito das entidades em relação aos quintos, cujo direito encontra-se consagrado em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos.
Atencioso como sempre, recebeu nossos memoriais, ouviu atentamente a todos e garantiu que irá analisar os documentos apresentados, bem como acompanhar o julgamento dos novos embargos.
Os dirigentes se comprometeram a conversar novamente com o ministro assim que os embargos forem colocados em pauta, e informaram que vão procurar se reunir com os demais ministros do STF e com os do STJ, para tratar dos quintos e dos 13,23%.
Avaliação
O coordenador-geral do Sindjus-DF avaliou que a reunião foi bastante positiva e destacou que representou um grande avanço no entendimento de que os pleitos postulados pelos servidores são legítimos e justos e estão amparados pelos princípios constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica.
Confira, abaixo, a fala de Costa Neto.