Câmara aprova projeto que garante negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26/09), o Projeto de Lei nº 3831/15 que trata da negociação coletiva no serviço público das três esferas (federal, estadual e municipal). Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática definida no serviço público, embora o Executivo federal possua canais de negociação com as diversas categorias do funcionalismo público.

A proposta, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e aprovada no Senado Federal em 2015, propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de reajuste salarial, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.

Na avaliação do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. “Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, disse, conforme matéria publicada na Agência Câmara. Confira a íntegra do relatório.

Para as entidades sindicais, o projeto garante um canal de diálogo permanente com o poder público sobre as condições de trabalho e a pauta salarial dos servidores. A aprovação do PL segue o compromisso firmado pelo Brasil, signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho, do direito à organização sindical, bem como das negociações coletivas para os trabalhadores das Administrações Públicas federal, estaduais e municipais.

O PL 3831/2015, que já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e, por isso, após aprovação na CCJ, seguirá para a sanção presidencial, caso não haja apresentação de recurso.

O Sindjus-DF ressalta que a aprovação do projeto no Congresso Nacional representa um importante avanço, pois atende a uma reivindicação histórica dos servidores públicos, que é a negociação coletiva, um direito já previsto para as categorias do setor privado. Vale destacar que o sindicato atuou em várias frentes na Câmara e no Senado para sensibilizar os parlamentares sobre a importância desse projeto.

“Assim como a luta pela garantia da data-base, a negociação coletiva é uma forma de estabelecer uma política salarial mais efetiva e permanente, que valorize as diversas carreiras do funcionalismo público”, ressalta Costa Neto, coordenador geral do Sindjus-DF.