PL que veda o corte de salários dos servidores públicos é protocolado na Câmara
Contrapondo propostas legislativas que querem punir o funcionalismo com cortes salariais, o deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) apresentou, no dia 31 de março de 2020, o PL 1238, que cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos. A matéria, ainda, suspende por três meses o pagamento da dívida pública e a sua renegociação.
As receitas deste fundo, segundo o projeto, serão formadas, entre outras, pelo Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha. “Os valores arrecadados e repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), deverão no período de um ano ser repassados ao Tesouro Nacional para o cumprimento de ações voltadas ao enfrentamento das pandemias no estado brasileiro”, diz a justificativa da proposta.
Em outro trecho da justificativa ao projeto, destaca-se a parte em que defende que não haja corte no salário dos servidores:
“A Constituição Federal preceitua no art. 37, XV que o subsídio e o vencimento dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Entendemos que é inadmissível a redução de salários dos trabalhadores, em um momento de crise, ainda mais quando há outros recursos que podem ser direcionados para este fim.
Querem reduzir os salários para encobrir uma falha de planejamento, falta de investimento em pesquisas e ações voltadas para saúde pública e uma clara inexistência de clara priorização de investimentos. Os trabalhadores possuem dívidas que não podem ser reduzidas.
Os trabalhadores possuem pagamentos mensais que fazem parte do seu orçamento e que não estão sendo protelados. Todos têm empréstimos, contas de água, luz, gás, aluguel de casa, enfim são compromissos financeiros inadiáveis. Sem falar da alta dos preços dos alimentos que refletem diretamente no bolso do trabalhador.
Outro fator relevante é que o mundo está injetando dinheiro na economia e aos trabalhadores, acreditamos que não seja o momento de redução de salário, remuneração, por isso indicamos outras fontes possíveis de serem utilizadas nos momentos de calamidade pública”.
Acompanhe outras propostas apresentadas
PL 1144/2020
Contra os servidores, o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), apresentou projeto que trata da redução da remuneração do funcionalismo público durante o estado de calamidade pública em até 50%.
PL 1140/2020
O deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), apresentou o Projeto que cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social e reduz salários do funcionalismo em até 30%.
PL 1109/2020
O deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), apresentou PL no qual dispensa a perícia médica de servidores com Covid-1 e garante o recebimento da remuneração integral.
O Sindjus-DF continuará atento aos desdobramentos dos projetos em curso no Congresso que dizem respeito aos servidores e informará à todos as medidas adotadas pela entidade e por sua assessoria parlamentar em defesa dos nossos direitos.
Luta constante
O Sindjus-DF segue em ampla campanha contra a redução salarial dos servidores públicos e outros ataques aos seus direitos. De forma corajosa, o Sindicato denuncia o desmonte do serviço público brasileiro e os danos que isso pode causar à toda população por meio de uma campanha que está em outdoors, painéis eletrônicos na Rodoviárias, busdoors e faixas em todos os órgãos do Poder Judiciário e MPU. Você também pode contribuir ajudando a divulgar os materiais digitais em suas redes sociais.
Juntos, somos mais fortes!