Sindjus-DF consegue suspender na Justiça alíquota progressiva da contribuição previdenciária

Na contínua luta contra os efeitos nocivos causados pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o Sindjus-DF conquistou mais uma vitória importante em prol de seus filiados, englobando servidores ativos e aposentados e pensionistas. Depois de barrar na Justiça a cobrança de alíquota extraordinária previdenciária em março, o Sindicato obteve agora decisão favorável na 9ª Vara Federal da SJDF quanto ao pedido de tutela de urgência no processo 1017417-65.2020.4.01.3400 para suspender a cobrança da alíquota progressiva da contribuição previdenciária. O pedido foi deferido pelo juiz da 9ª Vara Federal Renato Coelho Borelli nesta segunda-feira (1º/6). Veja decisão AQUI.

Segundo a argumentação do Sindjus-DF, tal alíquota viola os princípios da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia, bem como os princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. Em sua decisão, o juiz explica que vislumbrou na ação do Sindjus-DF a presença dos requisitos essenciais para deferimento de tutela provisória de urgência: o periculum in mora e o fumus boni iuris, ou seja, quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 da Lei nº 13.105/2015).

O juiz explica que, embora inexista norma prevendo especificamente o montante ou percentual a ser considerado como confisco, não se pode considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas. Deste modo, deferiu em parte a tutela de urgência suspendendo em favor dos servidores/pensionsitas representados pelo Sindjus-DF a instituição da alíquota progressiva da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de servidores ativos, inativos e pensionistas, devendo ser mantido o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração.

Filie-se e fortaleça o Sindjus-DF

Trata-se de uma conquista substancial que reforça a atuação consequente e de resultados do Sindjus-DF em favor de seus filiados. Se você ainda não é filiado, filie-se!

“Nesse momento de severos ataques aos servidores públicos e de perdas de direitos, é fundamental termos um Sindicato representativo e forte, com um jurídico de renome e experiente como o nosso, que é um dos melhores escritórios do país, para nos defender, manter e garantir direitos. Seja mais um a participar ativamente desse processo de conquistas que beneficiam financeiramente os filiados do Sindicato e a categoria no DF, que deixarão de ter seus salários confiscados por uma Reforma da Previdência que puniu severamente os servidores públicos. O Sindicato, que lutou bravamente em muitas frentes contra esse retrocesso, não desistiu de reparar esses danos e buscar por Justiça. E os frutos dessa luta estão sendo colhidos”, afirma Costa Neto, Coordenador-geral do Sindjus-DF.