Sindjus-DF repudia censura a servidores, externando preocupação com nota técnica da CGU

Posicionando-se em favor da democracia, da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento, o Sindjus-DF externa sua preocupação com a edição da nota técnica n° 1556/2020/CGUNE/CRG, por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) defendendo punição aos servidores públicos federais que criticarem o governo.
Segundo a publicação:

a) a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar;

b) as condutas de servidores que tragam repercussão negativa à imagem e credibilidade de sua instituição, na forma da alínea anterior, caracterizam o descumprimento do dever de lealdade expresso no art. 116, II, da Lei nº 8.112/90.

No dia 3 de junho, nota técnica da CGU afirmou que podem ser punidos servidores que divulgarem em redes sociais “opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença”. De acordo com a nota, críticas e manifestações públicas feitas por servidores nas redes sociais contrárias a decisões e políticas do governo federal deverão sofrer apuração disciplinar.

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) já encaminhou ofícios ao ministro da CGU, Wagner de Campos Rosario, e ao secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, solicitando que “seja esclarecido que os servidores públicos podem exercer em plenitude seus direitos políticos e sua cidadania, manifestando-se nas redes sociais e onde mais lhes aprouver, desde que não o façam em desapreço aos órgãos em que exercem suas atribuições, caso destes se identificarem como servidor”.

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – Conacate ingressou com a ADI 6499, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da norma, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A bancada do PSOL na Câmara pediu nesta quinta-feira que a Casa convoque Wagner Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), a se explicar sobre ameaça de censura a servidores.

Já o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) encaminhou à Procuradoria da República no Distrito Federal uma representação para que Wagner Campos Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), seja investigado por possível infração de improbidade administrativa em razão desta norma.

“O Sindjus-DF é contra todo e qualquer tipo de ato de censura ou intimidação que ameace indivíduos no legítimo exercício dos seus direitos constitucionais, in casu, aqueles garantidos pelos princípios da legalidade (Art. 5⁰, II), da liberdade de expressão (Art. 5⁰, IX) e da livre manifestação do pensamento (Art. 5⁰, IV), defendendo o Estado Democrático de Direito. A medida da CGU abre brechas para abertura de sindicâncias e processos administrativos com base em critérios genéricos e subjetivos, oficializando a perseguição política. Trata-se de mais um ataque aos servidores públicos. O Sindicato estará atento e adotará todas as medidas para que nenhuma retaliação ou injustiça possa ser cometida contra os servidores públicos e, em especial, os do Poder Judiciário e do MPU”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Costa Neto.