EDITORIAL – PRESIDENTE FUX E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AUGUSTO ARAS: CUMPRAM SEU PAPEL CONSTITUCIONAL E RESGATEM A DIGNIDADE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PJU E MPU
Os servidores do Poder Judiciário e do MPU não podem ficar à mercê da política de reajuste zero praticada pelo governo federal, que desde o início de sua gestão, sob a batuta do ministro da Economia, Paulo Guedes, fez questão de perseguir servidores e atacar os serviços públicos, transformando o funcionalismo em bode expiatório para as mais diversas crises econômicas e políticas, instaladas, na verdade, por ingerência administrativa e entrega da estrutura do Estado à corrupção, que é tão combatida por nossa categoria e pela sociedade brasileira.
Enquanto os parlamentares se beneficiam de Orçamento Secreto – que foi de 16 bilhões somente em 2021, os servidores sofrem com o congelamento salarial e a alta desenfreada da inflação. No caso do Poder Judiciário e do MPU, os servidores tiveram sua última recomposição salarial em julho de 2016 (Leis 13.317 e 13.316, respectivamente), que não foi o suficiente sequer para recompor as perdas inflacionárias acumuladas desde o último Plano de Cargos e Salários, de 2006 (Leis 11.416 e 11.415, respectivamente). E é importante citar que de julho de 2016 a maio de 2022, a defasagem salarial já é de 32,64%. Isto é, em menos de seis anos, perdemos 1/3 do que ganhávamos. Para se ter uma ideia do grave problema enfrentado pelos servidores quanto ao congelamento salarial imposto, somente no atual governo as perdas já ultrapassam o índice de 20%. Enquanto isso, de março de 2016 a março de 2022, o preço médio da gasolina nas bombas subiu cerca de 90% para o consumidor, puxando uma onda de aumentos em alimentação, medicamentos, mensalidades escolares, alugueis…
Em 06 e 09 de maio de 2022, por meio dos Ofícios n. 353/2022-SPOC/SG/PGR e 1869546/PRES.STF, o PGR Augusto Aras e o presidente do STF, Luiz Fux, responderam afirmativamente à consulta feita pela Casa Civil sobre um reajuste ao funcionalismo público na ordem de 5% para ser implantado ainda este ano, no entanto, o governo federal declinou dessa proposta, deixando os servidores de lado mais uma vez, sem o menor respeito. Importante lembrar que mesmo durante a pandemia de Covid-19, os órgãos do Poder Judiciário e do MPU continuaram batendo recordes de produtividade e cumprindo, com louvor, as metas impostas pelo CNJ e CNMP.
No entanto, o que esses valorosos servidores estão recebendo em troca de tanta dedicação a bem-servir à população e do forte compromisso com uma prestação jurisdicional de excelência?
Essa é a pergunta que nos motiva a ir às ruas e cobrar a nossa valorização salarial, que é merecida, legítima e necessária. O Sindjus-DF, como o maior Sindicato do País em se tratando da nossa categoria, dá o exemplo e assume mais uma vez a responsabilidade e o protagonismo da defesa dos servidores do PJU e MPU, indo à luta para recuperar nossa dignidade salarial que foi perdida depois de um contínuo processo de sucateamento do serviço público e de defasagem, cujas perdas ultrapassam a casa dos 60% de dezembro de 2006 (data das Leis 11.416 e 11.415) até hoje. Esse dado alarmante indica o quanto o nosso poder de compra encolheu.
No passado, éramos uma das carreiras mais cobiçadas pelos concurseiros. No entanto, hoje estamos distantes em termos remuneratórios de carreiras análogas dos poderes Legislativo e Executivo. Muitos magistrados e membros do Ministério Público já reconheceram publicamente a importância dos servidores para o funcionamento do Poder Judiciário e do MPU. Portanto, nada mais correto e legítimo do que fazer justiça aos nossos contracheques, que, além da defasagem salarial, sofreram um verdadeiro confisco em razão da aplicação das novas alíquotas da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
O Sindjus-DF vem desde 2021 intensificando sua atuação em prol do fim do congelamento salarial, participando de uma série de reuniões e audiências com presidentes de tribunais e o PGR e com representantes das Administrações do PJU e MPU. Também buscamos apoio de parlamentares e da então Ministra-Chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda. Participamos ainda de atos nacionais com Sindilegis, Fonacate, Fonasefe, com as frentes parlamentares em defesa do serviço público e outras entidades de renome.
No entanto, chegou o momento de afunilarmos nossa luta e cobrarmos do presidente do STF, Luiz Fux, e do PGR Augusto Aras, o cumprimento de seus papéis, um como chefe do Poder Judiciário e o outro enquanto representante maior do MPU, que possuem, no momento, conforme publicizado pelo próprio Supremo e pela PGR, dotação orçamentária suficiente para viabilizar uma reposição salarial emergencial para os servidores do Poder Judiciário e do MPU ainda para 2022, em conformidade com a LDO, a LRF e a Lei das Eleições. Também reivindicamos que na mesma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional conste a recomposição das perdas inflacionárias anteriores, para ser efetivada em 2023 e 2024.
Fazendo uso de seus papéis constitucionais e da autonomia do PJU e do MPU, o presidente Fux e o PGR Augusto Aras tem toda a legitimidade para enviar anteprojeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a atualização salarial da nossa categoria, cada um em sua esfera de representação.
O ato do Sindjus-DF desta quinta-feira (26), às 15h30, em frente ao STF é o primeiro passo mais incisivo na luta que travamos pelo nosso reajuste. Se não obtivermos resposta e providência alguma for adotada, vamos tomar medidas mais contundentes, tais como paralisações e até mesmo a convocação de uma greve. Importante lembrar que estamos em ano eleitoral e o quanto uma paralisação do Poder Judiciário e do MPU pode prejudicar a organização do processo eleitoral. Não é o que queremos, mas não vamos aceitar de braços cruzados a falta de uma política de recomposição salarial e a continuidade do descaso, inércia e omissão das autoridades para com os salários da nossa categoria, que presta um serviço essencial à população, à construção da Justiça e ao Brasil.
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