Promulgada Lei que garante nível superior para técnicos do Judiciário

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/12) a Lei 14.456/2022, que garante o nível superior para técnicos do judiciário. A vitória foi possível após a derrubada do veto 51/2022, do presidente Jair Bolsonaro, no último dia 15 de dezembro, que havia barrado o nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário.

Essa foi mais uma conquista fruto da articulação do Sindjus, que põe um fim à histórica luta dos Técnicos do Judiciário. A medida é válida somente para os novos servidores que ingressarem no cargo, mas garante a valorização de toda categoria, uma vez que reconhece a complexidade das atribuições exercidas por estes servidores.

Com a publicação da lei, o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416 passa a vigorar com a seguinte redação: “para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo”.

Confira o documento AQUI.