Sindjus e Aspoljud encaminham minuta com medidas para assegurar a eficiência e a qualidade da segurança institucional ao Diretor de Segurança Institucional do PJU

No dia 30 de março, o Sindjus e Aspoljud encaminharam, por meio do Ofício nº 173/2023, uma minuta de recomendações com medidas para assegurar a eficiência e a qualidade da segurança institucional ao Diretor de Segurança Institucional do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, Élzio Vicente da Silva.

No dia 27 de março, representantes das entidades supracitadas tiveram uma reunião com o Diretor de Segurança Institucional do Poder Judiciário e ficou acordado o encaminhamento dessa minuta, que, no Art. 1º, recomenda aos órgãos do PJU que se abstenham de alterar a “especialidade” dos cargos vagos da carreira de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Inspetor de Polícia Judicial e Agente de Polícia Judicial, para outras áreas de atividade. No Art. 2º, a minuta recomenda aos órgãos do Poder Judiciário da União que a lotação dos servidores da Polícia Judicial seja restrita à segurança institucional.

A minuta tem objetivo de inibir a alteração da especialidade dos cargos vagos destinados à Polícia Judicial para outras áreas de atividade funcional, sem estudos de impacto sobre a segurança institucional nos órgãos do Poder Judiciário da União. Segundo argumentação das entidades, essa alteração ocasiona a extinção da especialidade, que somente deve ocorrer quando desnecessária ao poder público, não sendo, portanto, o caso da segurança institucional do Poder Judiciário da União.

As entidades chamam a atenção para o fato de a demanda por segurança institucional estar aumentando com o recrudescimento da violência contra o Poder Judiciário. O caminho, portanto, é o da constante modernização, criação de novos cargos, inovações normativas, formação e capacitação de servidores, relacionados aos cargos da Polícia Judicial, e não o desmantelamento da estrutura de segurança institucional dos tribunais do Poder Judiciário da União.

A minuta recomenda ainda que a lotação dos servidores seja restrita à segurança institucional, evitando assim o exercício de funções diferente daquelas inerentes ao cargo. Caso contrário, dar-se-á o desvio de função. Lembrando que a atribuição principal dos inspetores e agentes da Polícia Judicial diz respeito à segurança dos magistrados e demais pessoas ligadas aos tribunais, suas instalações e bens patrimoniais.

Dessa forma, as entidades submetem a minuta, bastante fundamentada, à apreciação do Comitê Gestor do SINASPJ, e esperam que as medidas para assegurar a eficiência e a qualidade da segurança institucional sejam adotadas.

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