Câmara aprova prazo indeterminado a laudo atestando autismo. Sindjus segue na luta pela aprovação do PL no Senado e pela humanização das perícias

No dia 10 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4402/16, que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), representando uma vitória importante. A proposta altera tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) quanto a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/12).

Essa matéria atende a uma luta antiga do Sindjus, que busca solução para uma dura realidade enfrentada por muitos servidores, sobretudo, por mães e pais de autistas que precisam, ano a ano, providenciar novo laudo para confirmar o diagnóstico de TEA referente aos seus filhos.

Como não há cura para o autismo, pois não se trata de uma doença, sendo o Transtorno do Espectro Autista, portanto, uma condição permanente, a exigência, por parte das perícias médicas, de renovação anual do laudo acaba gerando despesas financeiras e desgastes emocionais, para os pais, e também para os autistas, que precisam ser submetidos a novos exames e a um estresse indesejado e desnecessário.

A Diretoria do Sindjus que, juntamente com o seu Núcleo de Inclusão, luta pela humanização das perícias médicas, vai seguir acompanhando a tramitação do PL 4402/16, atuando para que ele seja aprovado no Senado, onde será analisado agora.

Paralelo a esse trabalho, o Sindicato disponibilizará um canal de atendimento exclusivo para os servidores fazerem suas denúncias (anônimas ou não) em relação aos constrangimentos sofridos por pais e filhos/dependentes com deficiência em perícias médicas nos órgãos do PJU e MPU. Com base nessas denúncias, o Sindjus formulará um documento para ser encaminhado ao CNJ, objetivando que o Conselho Nacional de Justiça tome a devidas providências.

Para o coordenador de Assuntos Jurídicos Cledo Vieira, “as mães, os pais e as crianças/os adultos com deficiência precisam ter um tratamento mais humano. Por isso, com base nas denúncias recebidas, vamos atuar no CNJ e em todos os tribunais e ramos do MPU para combater as injustiças que estão acontecendo e prejudicando aqueles que deveriam receber apoio e ser tratados com todo respeito. É importante seguirmos na luta pela aprovação definitiva do PL 4402 e pela humanização das perícias”.

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