Sindjus realizou debate no CJF sobre Gratificações e Adicional de Atividade Penosa visando construção do novo plano de carreira

O Sindjus realizou, na quinta-feira (16/11), no auditório Enfam do Conselho da Justiça Federal (CJF), mais uma etapa do Ciclo de Debates sobre a Carreira, com o tema: “Gratificações e Adicional de Atividade Penosa”. O debate teve a participação do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos e do servidor do STF e presidente do Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira.

Luiz Alberto tratou do contexto fiscal, iniciando sua palestra com uma análise acerca do quadro de pessoal do Poder Judiciário. Enfatizou que são mais de 91 mil servidores em atividade no PJU, com predominância de técnicos judiciários e com uma quantidade de aposentados e pensionistas menor em comparação a outros poderes, principalmente em relação ao Poder Executivo. Falou sobre o alto percentual de funções comissionadas e cargos em comissão no PJU, e o quanto isso mascara a realidade remuneratória da categoria, destacando que essas funções não vão para a aposentadoria. Sublinhou ainda a questão da defasagem salarial que vem se acumulando ao longo dos anos em razão de políticas que colocam os servidores como válvula de escape para a prática de contenção de gastos.

Brindou a todos com um retrospecto da estrutura remuneratória do PJU em termos de gratificação. Falou sobre a GAJ, que vigora atualmente em 140% sobre o vencimento básico, e tem caráter vencimental. Tratou da GAS e da GAE, ambas no percentual de 35%, explicando que são associadas ao exercício de atividades específicas. Frisou que a GAS não é levada à aposentadoria e que atualmente tanto a GAS quanto a GAE não podem ser percebidas cumulativamente com FCs. Lembrou que o PL 2447/2022 está tramitando na Câmara dos Deputados prevendo a cumulatividade da GAS com FC, mas apenas quando o servidor tiver lotado em área de segurança. Para Luiz Alberto, utiliza-se dessas ressalvas para inibir a movimentação dos servidores.

O consultor apresentou estudos com estimativa das despesas atuais com GAS e GAE e o impacto de uma proposta de incorporar GAS e GAE ao vencimento básico. Abordou ainda a demanda por valorização dos servidores da área da Tecnologia de Informação. Afirmou que a terceirização nesse setor é muito grande e que para superar essa questão é necessário investir em servidores efetivos e mais concursos públicos, com remuneração atraente.

Explicou que no Legislativo não há diferença remuneratória entre os servidores de outras áreas e da TI dentro da carreira. Já no Executivo a situação é mais confusa, pois tem duas empresas – Serpro e Dataprev – que prestam serviço ao governo, e muitos servidores terceirizados nessa área. Existe o cargo de analista em tecnologia da informação, cuja remuneração incluindo a gratificação pode chegar próxima de R$ 15 mil reais. Apresentou simulações para se criar uma gratificação específica para os servidores ativos da área de TI, que, segundo divulgado pelo CNJ, totalizam 3.483 servidores.

Luiz Alberto também discorreu sobre o Adicional de Penosidade, que está sendo reivindicado pelo Sindjus em atendimento a uma demanda dos servidores da região Norte. Conforme explicou o consultor legislativo, originalmente, a Constituição Federal de 1988 previa ao servidor público o direito de adicional de remuneração para atividades penosas. Porém, a EC 19/98 revogou esse direito. Ainda explicou outros modelos semelhantes, como Gratificação Especial de Localidade, Indenização de Fronteira e também o que é praticado nesse sentido no âmbito da Magistratura e das Forças Armadas.

Explicou que o Adicional de Penosidade está previsto na Lei 8.112/90, mas que nunca foi regulamentado. O MPU já editou portaria a respeito do tema e vem pagando esse adicional aos seus servidores. O mesmo acontece na Defensoria Pública. Em contrapartida, o CNJ entendeu que é necessário realizar essa implantação através da edição de uma lei. O TCU já questionou a decisão do MPU, mas está aguardando julgamento do TRF1 sobre o caso.

Luiz Alberto trouxe ainda estimativas de impacto financeiro no PJU com a adoção desse adicional de penosidade, seguindo os mesmos moldes da Portaria 633/2010 (MPU), que determinou o valor desse adicional na ordem de 20% do vencimento do servidor e as localidades que teriam direito a essa gratificação. A análise do consultor é que esse adicional tem uma grande vantagem do ponto de vista institucional, pois estimula a manutenção de servidores qualificados em regiões de fronteira e de difícil acesso, e um baixo impacto orçamentário.

Falou também da PLOA 2024 e do novo teto de gastos do Poder Judiciário, trazendo os números já corrigidos pelas regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200). Informou que o crescimento do orçamento do PJU foi muito pequeno de 2023 para 2024, cujo acréscimo já tem que comportar o reajuste atual dos servidores do PJU e dos magistrados. Falou do aumento de despesas de pessoal – Anexo V da PLOA, explicando a difícil realidade que os servidores públicos têm pela frente.

Abordou ainda a questão da antiga PEC 63, reapresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco, como PEC 10, que dispõe sobre o reestabelecimento dos quinquênios para magistrados, membros do MPU e defensores públicos. Luiz Alberto ilustrou que o impacto imediato anual dessa PEC é de mais de R$ 700 milhões. Citou ainda a Resolução CJF n. 847/2023 que determinou adicional de até 30% sobre seu subsídio, um custo não previsto no orçamento. No entender do consultor legislativo, tudo isso dificulta a possibilidade de encaixe orçamentário, pois se está disputando recursos já escassos com os magistrados.

Frisou sobre a dificuldade de criar despesas nos próximos anos em razão da política fiscal de contenção de gastos e alertou sobre a chance da meta de déficit fiscal zero não ser alcançada, inviabilizando assim novos reajustes, concursos e outras despesas já em 2025.

Amarildo começou sua palestra discorrendo sobre a complexidade que é se discutir um novo plano de carreira para uma carreira tão grande e cheia de peculiaridades como é o Poder Judiciário. Com a sua larga experiência, inclusive participando das comissões interdisciplinares do STF responsáveis pelo debate da carreira, Amarildo fez um histórico sobre a criação da GAJ, GAE e GAS, contando diversas passagens relevantes e detalhes de bastidores.

Explicou como a GAS passou a ser condicionada aos que estão exercendo atividade de segurança e aprovados no Programa Anual de Capacitação, o que levou essa gratificação a não ser levada para a aposentadoria. Explanou sobre a possibilidade de percepção da GAS na aposentadoria, flexibilização dos critérios para manutenção da GAS, possibilidade de percepção cumulativa com as gratificações de chefias das respectivas unidades.

Afirmou que as gratificações são situações paliativas, mas que dificultam a reestruturação remuneratória para o conjunto de servidores. Citou um estudo feito nos idos de 2008/2009 no sentido de acabar com as gratificações, passando o valor pago para mantê-las para o vencimento básico. Porém, em termos efetivos, isso não gerava um reajuste significativo para o total de servidores, de modo que essa opção foi descartada.

Em relação à criação de novas gratificações, discutiu pontualmente a gratificação para atividade fim, para servidores de TI e para dedicação exclusiva (como alternativa para o direito de exercer a advocacia).

Falou ainda das transformações ocorridas no Poder Judiciário nos últimos tempos, como as que levaram ao fim dos cargos de taquígrafos, e sobre o processo de terceirização. Amarildo afirmou que entende que hoje todos os cargos do PJU são essenciais, que todos os servidores são necessários ao Poder Judiciário.

Abordando outras formas de melhorar a questão remuneratória, abordou a questão do aumento dos padrões da carreira. Explicou que os servidores passaram a ingressar ainda muito jovens no Poder Judiciário e chegam no final da carreira muito cedo, passando mais de 30 anos sem perspectiva de crescimento na carreira. Outra alternativa trazida por ele foi a sobreposição, que passou a fazer parte da nossa carreira em 1996 e foi excluída em 2022. Amarildo afirmou que tentou retomar nas discussões dos planos de 2006 e 2012 a sobreposição dos padrões, mas enfrentou resistência por parte dos diretores-gerais. Segundo análise de Amarildo, a aprovação do NS para técnicos reforçou o pleito da sobreposição.

Amarildo também concordou com Luiz Alberto no sentido de que a criação de mais gratificações deixa mais complexa a solução remuneratória geral, gerando mais disputa por recursos. Lembrou que em 2016, quando era DG do STF, o PJU sofreu um grande corte orçamentário, perdendo muito dinheiro na parte de custeio. De 2016 para cá, o crescimento do orçamento do Poder Judiciário foi utilizado para recompor esse custeio perdido. Agora, a margem gerada pelo crescimento já está comprometida com o último reajuste de servidores e magistrados.

Enfatizando que as despesas estão sendo bastante contidas, citou a dificuldade de se recompor quadros de servidores aposentados e de servidores falecidos em atividade que deixaram pensionistas, o que resulta em um quadro de pessoal bastante defasado em muitos órgãos.

Em relação à atividade penosa, ressaltou que foi, por muitos anos, diretor de recursos humanos do STF, e observou que os servidores não querem ficar em zonas de fronteira ou locais mais interioranos. Afirmou que essa gratificação tornaria atrativa essas comarcas onde têm muita rotatividade de servidores. Um estímulo para as pessoas permanecerem nesses locais. Afirmou que achou interessante a provocação que o Sindjus fez ao CNJ no sentido de regulamentar esse adicional, mas reforçou que, segundo entendimento vigente no PJU, é necessário encaminhar um projeto de lei ao Congresso para alterar a lei 11.416/2016.

Os servidores presentes fizeram perguntas aos palestrantes, enriquecendo ainda mais o debate, que aprofundou muitos pontos, trazendo dados relevantes e perspectivas interessantes.

O coordenador-geral Chico Vaz elogiou o alto nível do debate, a contribuição dos palestrantes para o nosso plano de carreira e afirmou a importância de se ter acesso a esse tipo de informação, de qualidade e fundamentada na realidade.

Para o coordenador-geral do Sindjus Costa Neto, “as palestras sobre Gratificações e Adicional de Atividade Penosa trouxeram luz às muitas questões importantes à construção do novo plano de carreira. Foram três horas de muitas trocas de experiências e informações. O Sindus vai dar prosseguimento ao Ciclo de Debates discutindo as principais demandas da categoria para a reestruturação de carreira. Tem sido um processo de debate muito rico, didático, democrático e transparente, com contribuições preciosas que serão de grande valia para compilarmos uma proposta que represente o melhor à nossa categoria”.

Fique atento e não perca a próxima etapa do ciclo de debates do Sindjus sobre carreira.

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