Servidores do PJU podem comemorar: direitos garantidos com a derrubada do Veto 25 se tornam lei

No dia 22 de dezembro foi promulgada a Lei 14.687/2023 com as emendas que haviam sido vetadas no PL 2342/22 originando o Veto 25/23. O Veto 25 foi derrubado no dia 14 de dezembro, após forte atuação do Sindjus, coroando assim uma jornada de muita luta e dedicação.

Essa promulgação transforma em lei a vitória que tivemos no Congresso Nacional, garantindo a essencialidade dos cargos do quadro permanente do PJU, a não-absorção dos Quintos e a transformação em VPNI do AQ recebido pelos técnicos, afastando a possibilidade de prejuízos aos servidores.

Segundo a redação da Lei 14.687/2023:
Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.
As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.’
Os Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

“Cada dia de luta valeu a pena. Todos os atos, reuniões, mobilizações, campanhas que fizemos pela aprovação do PL 2342/22 e depois pela derrubada do Veto 25 valeram a pena. Com a certeza do dever cumprido, terminamos o ano de 2023 assegurando em lei conquistas importantes e avanços significativos à nossa categoria. Agora, a essencialidade dos cargos é lei, obstando a terceirização, assim como a não-absorção dos Quintos e a transformação do AQ em VPNI. Sem dúvida alguma, a Lei 14.687/2023, que foi fruto de muito empenho por parte do Sindjus, fortalece a nossa carreira e valoriza a nossa categoria”, afirmou Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus.