Sindjus divulga Nota Técnica feita pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos sobre as PECs 555/2006 e 6/2024

O Sindjus disponibiliza nota técnica feita pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos sobre a PEC 555/2006 e a PEC 6/2004, ambas dispondo sobre o fim da cobrança da contribuição de inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social.

Luiz Alberto explica que a PEC 555/2006 aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que a PEC 06/2006 foi protocolizada no dia 5 de março de 2024 e está no aguardo de despacho do Presidente da Câmara. Cita também a existência do Requerimento nº 624/2024, que solicita o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.

No desenvolvimento do texto, o consultor legislativo ressalta que por terem o mesmo fim e conteúdos correlatos, seria possível esse apensamento.

Ao longo de seu estudo, Luiz Alberto esmiúça a PEC 555 e a PEC 06 trazendo informações técnicas e o contexto histórico a respeito dessas iniciativas. Também aborda a atual LDO 2024, o PLDO a ser enviado ao Congresso em 30 de abril de 2024 e os impactos fiscais. Rica em informações, essa nota técnica contribui com a nossa luta pela aprovação da PEC 555 e da PEC 6.

O consultor legislativo faz uma afirmação importante ao dizer que a contribuição de aposentados e pensionistas implementada em 2003 já perdeu a sua finalidade original, que era segundo governo a de compensar desajustes fiscais promovidos pela adoção do RJU na esfera federal. O mesmo se pode dizer da cobrança de contribuição no âmbito dos Estados e do DF.

“A apreciação da PEC 6/2024 pelo Plenário e sua aprovação, permitirão superar um quadro constitucional adverso e extremamente perverso aos aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência social, com efeitos financeiros reduzidos e plenamente suportáveis pelos entes federativos” afirma a nota.

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