CCJ adia votação do substitutivo da PEC 10 (quinquênios), que acolheu parcialmente emenda do senador Izalci, articulada pelo Sindjus

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, para a próxima quarta-feira (17/4), a votação da PEC 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) havia anunciado que pediria vista. No momento em que o adiamento foi anunciado, Wagner não estava presente, mas o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concordou em postergar a votação para a próxima semana.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um substitutivo ao texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo a proposição, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

A PEC recebeu 39 emendas, sendo a maioria delas visando a extensão do benefício a outras carreiras do serviço público. O relator acatou a extensão do quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. E, por isonomia, a medida passaria a valer também para integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública. No caso de advogados públicos e demais carreiras jurídicas, a vantagem só deve ser paga se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder.

Outra emenda acatada concede o benefício a ministros e conselheiros de tribunais de contas, considerado o tempo de serviço em atividades não-jurídicas. Eduardo Gomes também estendeu o quinquênio a delegados da Polícia Federal que não exerçam a advocacia privada.

O relator também incluiu os servidores públicos, de modo generalizado, beneficiando assim também a nossa categoria.

“Os servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, poderão, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, fazer jus a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio ou remuneração a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, até o máximo de trinta e cinco por cento, desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.”

A Diretoria do Sindjus tem atuado, desde 2022, no Congresso Nacional, buscando garantir a extensão do retorno dos quinquênios aos servidores do Poder Judiciário e do MPU. Inclusive, o Sindicato conseguiu viabilizar a apresentação de uma emenda importantíssima, através do senador Izalci, à PEC 10/2023, incluindo como beneficiários dessa proposta os servidores do PJU e do MPU. Trata-se da Emenda nº 32, que foi acolhida parcialmente pelo relator.

Em dezembro de 2023, o Sindjus enviou ofício ao relator, senador Eduardo Gomes, defendendo a inclusão dos servidores do PJU e MPU na PEC 10. E agora, considerando a Emenda 32, o substitutivo trouxe um avanço muito importante à nossa luta pela extensão dos quinquênios aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do PJU e MPU.

O relator determinou que os quinquênios terão a sua implantação dependente da existência de disponibilidade orçamentária em cada caso, bem como o atendimento às exigências pertinentes de controle dos gastos públicos.

Para o coordenador-geral do Sindjus Costa Neto, que empreendeu as articulações junto ao senador Izalci para a apresentação da Emenda nº 32, esse acolhimento parcial do relator é um passo bastante significativo, uma vez que a proposta original defendia o retorno dos quinquênios apenas para magistrados e membros do MPU. A justificativa da emenda nº 32 alerta que se a proposta fosse aprovada como foi originalmente apresentada, aprofundaria a grave distorção já existente na política remuneratória dos servidores do PJU e MPU em comparação aos magistrados e membros do Ministério Público. Agora, vamos dar prosseguimento às conversas com os integrantes da CCJ para viabilizar o retorno dos quinquênios à nossa categoria. E também é importante que os servidores compareçam à reunião da CCJ do dia 17 de abril, pois é hora de intensificarmos a nossa mobilização. Também quero registrar um agradecimento especial ao senador Izalci, pelo compromisso assumido com as pautas em defesa da nossa categoria. O senador tem se mostrado um grande aliado no Congresso Nacional e sua atuação ao nosso lado fez a diferença em mais essa luta”.

Confira AQUI o texto do Substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes

Confira AQUI a Emenda nº 32 do senador Izalci, articulada pelo Sindjus

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