Sindjus obtém mais uma importante vitória judicial com o trânsito em julgado na ação de restituição da contribuição previdenciária cobrada sobre a GAS
O Sindjus informa que conseguiu mais uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário, em especial, para os policiais judiciais, com o trânsito em julgado da decisão favorável à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
Importante relembrar que no dia 27 de maio de 2022, a 13ª Vara Federal da SJDF decidiu favoravelmente ao pleito do Sindjus no processo 1070988-48.2020.4.01.3400, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GAS, criada pela Lei n.º 11.416/2006, e reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
Em seguida, os autos foram submetidos ao TRF-1 para o reexame necessário. Após análise, no início de fevereiro de 2024, o tribunal manteve a sentença parcialmente, alterando-a para que, na repetição do indébito, incidam somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa SELIC desde o recolhimento indevido.
E então, no dia 5 de abril, a decisão transitou em julgado, consolidando assim nossa vitória na ação judicial.
Agora, o Sindjus iniciará a fase de cumprimento de sentença para garantir que cada um dos filiados receba os valores que lhes são devidos.
Para o coordenador-geral do Sindjus Costa Neto, “essa conquista atende a uma antiga demanda dos policiais judiciais, que vinham tendo descontada de sua remuneração a contribuição previdenciária incidente sobre a GAS. Mais uma vez, a Diretoria do Sindjus, em conjunto com o Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, conseguiu uma vitória judicial importante, que vai beneficiar os policiais judiciais e fazer a diferença no poder de compra e no orçamento familiar desses profissionais.”
“O Sindicato e o seu Jurídico vão tomar todas as medidas necessárias para realizar essa execução, possibilitando que os filiados recebam o que lhes é de direito,” ressaltou Costa Neto.
Fique atento, pois em breve vamos trazer mais informações acerca dessa nova execução.
Confira aqui a Decisão
Confira aqui o Trânsito em Julgado
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